https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/issue/feedRevista Direito Tributário Atual2022-12-01T18:32:39-03:00Equipe Editorialpublicacaordta@ibdt.org.brOpen Journal Systems<p>A <em>Revista Direito Tributário Atual – RDTA</em> publica <em>artigos de caráter científico permanente,</em> preferencialmente voltados para temas da atualidade, na área do Direito Tributário, admitida a interdisciplinaridade com áreas do conhecimento (jurídicas ou não) afins à problemática jurídica tributária. Não serão aceitos trabalhos como pareceres ou monografias de especialização sem a necessária adaptação; nem os que tragam excesso de transcrições (que, de maneira geral devem ser evitadas) ou de notas de rodapé.</p> <p>A <em>Revista Direito Tributário Atual</em> pretende estimular os autores a produzir trabalhos de qualidade científica, que contribuam para o debate acadêmico, aqueles que podem ser ditos instigantes, que acrescentem algo, que não sejam meras repetições. Isso significa que a Revista pretende ser autêntico incentivo e nunca motivo de desânimo aos que pretendam colaborar para a RDTA. A eventual rejeição de artigos pelo Conselho Científico espera ser vista como estímulo ao crescimento.</p>https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2282Carta do Editor2022-12-01T11:15:38-03:00Fernando Aurelio Zilvetifzilveti@zilveti.com.br2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Fernando Aurelio Zilvetihttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2274Mínimo Existencial – Imposto de Renda – Pensão – STF2022-11-12T07:40:50-03:00Fernando Aurelio Zilvetifzilveti@zilveti.com.br<p>Este ensaio trata do princípio do mínimo existencial na legislação do imposto de renda da pessoa física. Investiga a aplicação do princípio para impedir o fisco de tributar a parcela necessária à subsistência do contribuinte e sua família. Diante do julgamento do caso da pensão alimentícia pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n. 5.422, se entendeu que os valores garantidos ao alimentado para sua sobrevivência integram seu mínimo vital indisponível. O contribuinte que recebe pensão alimentícia pode excluir de seus rendimentos tais valores, em respeito ao princípio do mínimo existencial.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Fernando Aurelio Zilvetihttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2275Supremos Acertos – Resenha do Livro2022-11-12T07:49:47-03:00Fernando Facury Scaffscaff@silveiraathias.com.brOnofre Alves Batista Junioro.batista@coimbrachaves.com.br<p>O presente texto apresenta uma breve resenha do livro Supremos Acertos (Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022), com mais de 1.000 páginas, reunindo 82 artigos de 111 autores, que comentam criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal vistas como acertadas, registrando seu papel fundamental na construção do Estado Democrático de Direito. O intuito foi o de demonstrar avanços, caminhos e princípios prestigiados em seus julgados. Em momento histórico difícil, de sistemáticos ataques à Suprema Corte, esta obra marca a jurisprudência de resistência democrática, garantidora do Estado de Direito e do império da Constituição, destacando as decisões do STF que efetivamente merecem aplausos da comunidade jurídica, realçando que nossa Corte vem obedecendo aos pressupostos da transparência, da publicidade, da isonomia e da fundamentação de suas decisões. Ao final da resenha são listados diversos artigos e autores que comentaram decisões tributárias que foram, por eles, consideradas acertadas.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Fernando Facury Scaff, Onofre Batista Júniorhttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2262Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro2022-11-08T10:48:04-03:00Marciano Seabra de Godoim.godoi@rolim.com<p>O artigo investiga o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no acórdão da ADI n. 2.446 sobre a validade, o conteúdo e o alcance prático da norma do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, comparando o dispositivo e a fundamentação de tal julgamento com as posturas e propostas apresentadas pela doutrina nacional nas últimas duas décadas, com o objetivo de avaliar os impactos e as consequências que o julgado do STF pode provocar no conflituoso campo da imposição de limites ao planejamento tributário.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Marciano Seabra de Godoihttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2276A (não) Tributação dos Ganhos de Capital Auferidos por um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na Alienação de Cotas de Outro FII2022-11-12T07:52:59-03:00Ricardo Lacaz Martinslacaz@lacazmartins.com.brNatanael Oliveira da Cruzcruznatanael94@gmail.com<p>O presente artigo tem como objetivo analisar as regras de tributação pelo Imposto de Renda e Imposto de Renda Retido na Fonte nos rendimentos e ganhos de capital auferidos por um FII na venda de cotas de outros FIIs. Nesse sentido, abordaremos as hipóteses de incidência do IR e IRRF, bem como a natureza jurídica da isenção tributária, a fim de examinar os argumentos utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em comparação com as disposições da Lei n. 8.668/1993 que impedem a exigência dos tributos sobre os ganhos de capital auferidos nessas operações.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Ricardo Lacaz Martins, Natanael Oliveira da Cruzhttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1263A Guerra Fiscal Municipal e as Deduções da Base de Cálculo do ISS2022-06-07T18:29:56-03:00Arthur Leite da Cruz Pitmanarthurlcpitman@gmail.com<p>No presente artigo, pretende-se analisar a abrangência de aplicação das medidas de combate à “guerra fiscal” municipal veiculadas nos arts. 88 do ADCT e 8º-A da Lei Complementar n. 116/2003, com as alterações da Lei Complementar n. 157/2016, especialmente no que se refere à possibilidade de lei ordinária municipal prever hipóteses de dedução de valores da base de cálculo do ISS. A análise será feita à luz dos acórdãos publicados no julgamento das ADPFs 189 e 190, nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis dos Municípios de Barueri e Poá, que previam a exclusão de determinados valores do preço de serviços tributado pelo imposto, seriam inconstitucionais por tratar de matéria de competência de lei complementar e promover “guerra fiscal” municipal.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Arthur Leite da Cruz Pitmanhttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2259A Possibilidade de Manutenção dos Créditos de PIS e da Cofins, dentro da Sistemática não Cumulativa, por Parte de Empresa que aderiu ao Perse e está Submetida à Incidência de Alíquota Zero dessas Contribuições2022-10-14T10:19:28-03:00Arthur Maria Ferreira Netoaferreiraneto@yahoo.com.brBruno Guedes Santiagobruno10_gs@hotmail.com<p>O presente artigo tem a finalidade de averiguar se há a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e da Cofins, dentro da sistemática não cumulativa, por parte da empresa que goza do benefício fiscal de alíquota zero para tais contribuições, por força do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, diante de sua adesão ao Perse. No trabalho, serão abordados aspectos gerais e explicativos acerca do regime de não cumulatividade de PIS e da Cofins. Após, será promovida breve exposição acerca da natureza jurídica do Perse e de seus benefícios fiscais. Por fim, o presente artigo pretende responder se há direito de manutenção e aproveitamento desse crédito, de acordo com a legislação tributária vigente.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Arthur Maria Ferreira Neto, Bruno Guedes Santiagohttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2090As Contribuições para a Seguridade Social e a Teoria das Causas2022-11-08T10:52:41-03:00Diogo Olm Arantes Ferreiradiogo.olm@hotmail.com<p>O objetivo deste artigo é investigar a causa das contribuições para a seguridade social, assim entendida a justificação ou a razão econômico-jurídica das obrigações tributárias relativas a esse grupo de tributos. A análise abrange diferentes hipóteses de justificação para as contribuições para a seguridade social, como benefício, equivalência, capacidade contributiva, referibilidade e solidariedade social. Ao final, procura-se demonstrar que a justificação desse grupo específico reside no financiamento da seguridade social, o que ressalta a importância da destinação do produto da sua arrecadação e dos princípios da capacidade contributiva e da equidade como critérios de repartição do ônus tributário.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Diogo Olm Arantes Ferreirahttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2184Tributação das Operações com Criptoativos2022-07-06T07:35:13-03:00Fabio Pereira da Silvablogsuaeconomia@gmail.comTatiane Praxedes Lechtpgpraxedes@gmail.com<p>Diante do inegável potencial econômico dos criptoativos, este trabalho busca analisar quais são os impactos tributários nas operações de permuta de criptoativos, mineração de criptoativos e nos recebimentos de criptoativos em forks e em airdrops à luz da legislação tributária brasileira.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Fabio Pereira da Silva, Tatiane Praxedes Garciahttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2216Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil2022-10-31T08:31:18-03:00Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santosflavio.felipe.santos@alumni.usp.brFilipe Casellato Scaborafcscabora@usp.br<p class="Body" style="margin-left: 0.0cm; text-align: left; tab-stops: 35.45pt 70.85pt 106.3pt 5.0cm 177.15pt 212.6pt 248.05pt 283.45pt 318.9pt 354.35pt 389.75pt 425.2pt 460.65pt;">O artigo tem por objeto discutir o caráter extrafiscal da tributação ambiental no Brasil, analisando-se os possíveis impactos regressivos dos chamados “tributos verdes” e a efetividade dos incentivos fiscais ambientais. A metodologia adotada é bibliográfica e crítico-dialética, pois não se restringe a uma abordagem descritiva dos conceitos objeto da pesquisa, sugerindo modificações legislativas e estruturais para que os benefíciso fiscais de matiz ambiental sejam implementados e acompanhados de modo a confirmar a consecução dos objetivos almejados. Apresentam-se propostas de “tributação verde” que efetivamente promovam a diminuição da degradação ambiental e o uso sustentável de recursos naturais, sem que isso se traduza em uma maior desigualdade causada pelo caráter regressivo da tributação. Conclui-se que a utilização extrafiscal da tributação e dos incentivos fiscais ambientais não deve restringir-se às considerações de matiz exclusivamente fiscal, devendo inquerir acerca das consequências sociais e econômicas de sua implementação.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Flavio Pereira, Filipe Casellato Scaborahttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2136Reforma Tributária e Regressividade2022-05-27T11:22:42-03:00Gustavo Buzattogustavo.buzatto@gmail.comMiquerlam Chaves Cavalcantemiquerlam@gmail.com<p>O presente artigo visa analisar o modelo de tributação adotado pelo Sistema Tributário Nacional, que concentra sua incidência sobre o consumo de bens e serviços. Como característica desse modelo, permite-se que o ônus tributário recaia sobre o consumidor final, ao que se denomina tributação indireta, e do que decorre a regressividade do sistema vigente, por onerar quem detém menor capacidade contributiva. Em um contexto de discussões legislativas acerca da iminente reforma do Sistema Tributário Nacional, evidencia-se a oportunidade de repensar este modelo, com vistas à promoção de justiça fiscal. Nesse sentido, impõe-se analisar as Propostas de Emenda à Constituição n. 45/2019 e n. 110/2019, que tramitam, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dando ênfase às proposições relacionadas à tributação sobre o consumo. Intenta-se verificar/projetar uma possível ou improvável limitação da regressividade a partir das disposições das referidas propostas e de suas justificativas.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Gustavo Buzatto, Miquerlam Chaves Cavalcantehttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1260Averbação Pré-executória como Meio Alternativo de Cobrança de Tributos2022-06-27T11:37:15-03:00Ivana Mussi Gabrielivanamussigabriel@yahoo.com.brAssuero Rodrigues Netoprof.assuero@gmail.com<p>A manutenção da máquina estatal e a promoção dos direitos sociais dependem de recursos que, cada vez mais, decorrem da tributação. Para o incremento da arrecadação tributária no Estado Fiscal, em 10 de janeiro de 2018, com a Lei federal n. 13.606, é criada uma nova forma de cobrança extrajudicial de crédito tributário federal, denominada de averbação pré-executória, que concede à Procuradoria da Fazenda Nacional a prerrogativa de, no caso de inadimplemento do contribuinte, determinar a indisponibilidade de bens e direitos, antes mesmo da execução fiscal. A Portaria PGFN n. 33/2018 que, por sua vez, regulamenta o instituto da averbação, busca minimizar o desconforto inerente à indisponibilidade para o contribuinte.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Ivana Mussi Gabriel, Assuero Rodrigues Netohttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2219Prescrição Tributária como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária2022-08-17T15:56:14-03:00Jacqueline Mayer da Costa Ude Brazjacqueline@barroscarvalho.com.brAlana Gomes de Medeirosalanagomesmedeiros@gmail.com<p>O artigo analisa os argumentos em defesa da consideração da prescrição tributária como causa extintiva da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária frente ao sistema jurídico brasileiro. O trabalho parte do exame dos crimes contra a ordem tributária, identificando os tipos penais e suas previsões legais, bem como a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. Posteriormente, discute-se a obrigação tributária, seus elementos e causas extintivas. Adiante, discorre-se sobre a prescrição tributária, seu prazo e efeito enquanto causa extintiva da obrigação. Após, aborda-se criticamente os fundamentos utilizados para afastar a prescrição como causa extintiva da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do trabalho é avaliar se a extinção do crédito tributário pelo fenômeno prescricional extingue também a punibilidade do crime contra a ordem tributária, considerando nessa análise se é hipótese de interpretação extensiva e/ou aplicação analógica da norma que determina a extinção da punibilidade pelo pagamento.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Alana Gomes de Medeiroshttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2252Avanços e Controvérsias da Nova Lei do Cebas2022-10-11T17:35:38-03:00João Bosco Coelho Pasincoelhopasin@conjur.adv.brHélcio de Abreu Dallari Júniorhadallari@uol.com.brFernanda Teani Gatto Vannifernandagattovanni.adv@outlook.com.br<p>O artigo se propõe a analisar os novos requisitos fixados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, em relação à certificação das entidades beneficentes e os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. Para uma abordagem qualitativa, adota como metodologia a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tendo por escopo um estudo crítico acerca da evolução do assunto. Aborda as principais controvérsias jurídicas e procedimentais surgidas com a atual regulamentação, de modo a traçar temas que podem ser objeto de futuros questionamentos judiciais. Por fim, com amparo na legislação, além de precedentes similares em situações prévias e doutrina sobre o assunto, busca mencionar as possíveis soluções e consequências oriundas das controvérsias constatadas.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 João Bosco Coelho Pasin, Hélcio de Abreu Dallari Júnior, Fernanda Teani Gatto Vannihttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2185Peculiaridades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e o STF2022-07-04T12:16:34-03:00José Roberto Vieirajoservieira@uol.com.brMauricio Dalri Timm do Vallemauricio_do_valle@hotmail.com<p>Referidas algumas noções básicas de Direito Comparado, bem como sua função de, mediante contraste, possibilitar o conhecimento do direito nacional, debruçamo-nos sobre o nosso Direito Constitucional Tributário. De um ponto de vista genérico, demonstramos que o nosso sistema tributário é eminentemente constitucional, donde se infere tanto a robusta vinculação e o respeito da legislação infraconstitucional a essa condição, quanto a consagração constitucional dos valores da certeza e da estabilidade, em homenagem à Segurança Jurídica. Já de um ponto de vista específico, destacamos o corolário da vasta porção tributária da missão de julgar da nossa Suprema Corte.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 José Roberto Vieira, Mauricio Dalri Timm do Vallehttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2131A Cláusula de Wash-out no Comércio de Grãos e a não Incidência do PIS e da Cofins2022-08-30T12:13:57-03:00Pedro Guilherme Gonçalves de Souzapedro@sabz.com.br<p>A cláusula de wash-out é mecanismo disseminado para mitigar perdas no mercado de grãos em nível mundial. Trata-se de formulação pela qual o vendedor inadimplente da obrigação de entrega de grãos se obriga a indenizar o comprador pela inadimplência.<br />Para a Receita Federal do Brasil, os ingressos decorrentes da execução dessa cláusula seriam receitas operacionais do comprador, logo, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. Todavia, o caráter indenitário do wash-out permite afastar tal entendimento. <br />No presente artigo, analisou-se o conceito jurídico de receita, além da jurisprudência federal (Carf, TRFs, STF e STJ) – direta ou indiretamente relacionados ao wash-out – para perquirir a incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na operação. Como conclusão, identificou-se uma espinha dorsal mínima, apta a garantir a neutralidade tributária, desde que observados determinados ajustes contratuais e contábeis.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Pedro Guilherme Gonçalves de Souzahttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1307Inocorrência de Superação (Overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 8102022-08-17T18:24:02-03:00Roberta Vieira Gemente de Carvalhorobertagementetrib@aasp.org.br<p>Este artigo analisa recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aduzem ocorrência da superação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação da competência dos Estados para fixação dos índices de juros e multa incidentes sobre débitos tributários aos percentuais fixados pela União para a mesma finalidade.<br />Tais decisões admitem a aplicação de índices diversos e superiores à Selic para a correção de débitos tributários sob a alegação de que a tese fixada para resolução do Tema de Repercussão Geral n. 810 passou a autorizar a adoção de índices de juros e correção monetária diversos.<br />Diante do risco de insegurança jurídica e da iminente possibilidade de tratamento anti-isonômico de contribuintes, são comparados os fundamentos de tais julgamentos pela Corte Superior, diferenciando a ratio decidendi e concluindo pela inocorrência da superação do entendimento fixado no Tema de Repercussão Geral n. 1.062.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Roberta Vieira Gemente de Carvalhohttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2244Tratamento Tributário do Reembolso de Despesas no Bojo da Prestação de Serviços2022-09-12T17:28:37-03:00Rodrigo Maito da Silveirarms@diascarneiro.com.brMateus Tiagor Camposmti@diascarneiro.com.br<p>O tratamento tributário aplicável a reembolsos de despesas no contexto da prestação de serviços tem sido objeto de ampla controvérsia em vista da ausência de critérios legais claros para distinguir do preço os valores que são pagos pelo prestador de serviços por conta e ordem do tomador. Busca-se, a partir de conceitos contábeis, distinguir “ingressos” de “receitas”, e ”gastos” de ”custos”, para, então, concluir-se que tal distinção está intrinsecamente vinculada (i) à causa original do contrato de prestação de serviços; (ii) aos termos inseridos no contrato; e (iii) à dissociabilidade dos gastos incorridos em relação à prestação pactuada. O tema já foi analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, e, recentemente, o Acórdão n. 9303-013.281, cujo resultado foi desfavorável para o contribuinte, confirma que não há a adoção de uma linha uniforme de intepretação.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Rodrigo Maito da Silveira, Mateus Tiagor Camposhttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2099A Garantia contra a Mudança de Interpretação pela Administração Tributária2022-08-02T20:19:49-03:00Thais De Laurentiisthaisdelaurentiis@gmail.com<p>Conhecendo as regras jurídicas basilares do controle das mudanças de orientação pela Administração Tributária, vale dizer, os arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional, propomos neste artigo efetuar um paralelo com a experiência estrangeira, especificamente apresentando como a questão é tratada pelo Direito francês. A análise se mostra pertinente em razão da influência que a França representa para a experiência brasileira em termos de direito público e, especialmente, Direito Administrativo, bem como pelo desenvolvimento francês, em nível de legislação e doutrinário, da “garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária”.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Thais De Laurentiishttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1241Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária2022-09-22T12:03:32-03:00Thiago Zanetti Küllingerthiago@fkjus.adv.br<p>O objetivo do presente artigo é investigar, ainda que de forma breve, os critérios e limites interpretativos para a extração das normas abstratas tributárias impositivas. Com intuito de atingir esse objetivo, o artigo foi escrito em duas singelas partes: na primeira apresentam-se os critérios interpretativos utilizados, sendo eles os métodos argumentativos institucionais imanentes e a teoria cognitivista moderada; e na segunda parte, os limites encontrados na regra, no princípio e no postulado da legalidade tributária.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Thiago Zanetti Küllingerhttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2232Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva2022-10-16T11:11:44-03:00Tiago Luiz de Moura Albuquerqueta@francavilla.adv.br<p>Este trabalho objetiva confrontar a possibilidade de uma reforma tributária adotando uma alíquota única e uniforme de tributação sobre o consumo e o princípio da capacidade contributiva. Após descrever a proposta de reforma tributária (PEC 45), analisar o princípio da capacidade contributiva sob uma perspectiva dogmática brasileira e compará-lo com o imposto sobre bens e serviços neozelandês, chegou-se à conclusão de que a proposta é inadequada. A capacidade contributiva prescrita pela Constituição, especialmente na dimensão de preservação do mínimo vital e considerando o objetivo constitucional de redução das desigualdades, impede a inserção no país de tributação sobre o consumo, com alíquota única e uniforme para todos os bens e serviços.</p>2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Tiago Luiz de Moura Albuquerquehttps://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2281Nota2022-12-01T11:10:35-03:00Ricardo Mariz de Oliveirarmo@marizadvogados.com.br2022-12-01T00:00:00-03:00Copyright (c) 2022 Ricardo Mariz de Oliveira