Revista Direito Tributário Atual

Carta do Editor

2022-08-24T11:41:53-03:00

Crédito de ICMS pela Aquisição de “Ativo Permanente” nas Concessões Públicas e a Interpretação Técnica ICPC n. 01 (R1)

2022-06-07T22:01:52-03:00

No presente artigo, tratar-se-á da possibilidade de apropriação de crédito de ICMS pela aquisição de “ativo permanente”, conforme o art. 20 da Lei Complementar n. 87, de 1996, relativo aos bens que compõem a infraestrutura vinculada à exploração de serviços públicos em regime de concessão. Conforme será demonstrado, a disciplina contábil do ICPC n. 01 (R1), que determinou que os referidos bens sejam registrados como “ativo intangível” ou “ativo financeiro”, a depender da forma de amortização dos custos do investimento incorrido pelo concessionário, bem como o regime de reversibilidade dos bens ao poder concedente após o fim da exploração da concessão, não são impeditivos para restringir o direito de crédito de imposto, desde que tais bens sejam adquiridos em operações regularmente tributadas e sejam empregados na atividade produtiva do contribuinte.

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) do Estado de Mato Grosso

2022-06-12T18:44:19-03:00

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB foi instituído pela Lei Estadual n. 7.263, de 27 de março de 2000, e tornou-se, para o Estado de Mato Grosso, ante as “dificuldades” que os tributos tradicionais estão sujeitos sob o comando Constitucional, subterfúgio arrecadatório que passa ao largo da Constituição Federal e de seus limites ao Poder de Tributar. Sob a alcunha de contribuição, mas sem a “compulsoriedade” ínsita dos tributos, escamoteada na forma de um regime de fiscalização, esta contribuição que não é tributo aos olhos dos Tribunais Superiores, vem exaurindo a competitividade das commodities do Estado, a despeito dos custos elevados de produção que se verificam em Mato Grosso. O presente artigo, em linhas gerais, detalhará as controvérsias verificadas na Lei Estadual n. 7.263, de 27 de março de 2000, em cotejo com doutrina e jurisprudência, apontando as inconstitucionalidades e as contradições, evidentes ou não, na contribuição FETHAB.

Glosa Fiscal Substancial e o Dever de Arbitramento do Lucro Tributável

2022-05-04T17:50:46-03:00

O presente estudo tem como objetivo examinar a existência de um dever legal de arbitramento do lucro tributável pela autoridade fiscal em situações nas quais o procedimento fiscalizatório leva à glosa de parcela significativa dos custos e despesas operacionais de pessoas jurídicas sujeitas à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro real. Para tanto, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira, serão analisadas a definição de renda tributável e a necessidade de observância ao princípio da renda líquida na conformação legislativa da base de cálculo do imposto de renda. Na segunda parte, será analisado o dever de arbitramento do lucro pela autoridade fiscal em face da imprestabilidade da escrituração fiscal do contribuinte e da consequente impossibilidade de apuração do seu lucro real como condição para a adequada mensuração da renda tributável. Pretende-se demonstrar que a ausência de documentação hábil e idônea à comprovação de parcela substancial dos custos e despesas operacionais do contribuinte leva à apuração distorcida do lucro real. Portanto, o seu arbitramento pela autoridade fiscal revela-se condição necessária para a adequada mensuração da renda tributável.

Precedentes Vinculativos em Matéria Tributária

2022-05-26T13:04:53-03:00

Este artigo tem por escopo traçar um método objetivo para a aplicação de precedentes judiciais vinculativos erigidos sobre controvérsias tributárias. À luz da teoria dos precedentes, o presente estudo analisará normas processuais aplicáveis à espécie, bem como situações de precedentes constituídos sobre temas tributários, buscando identificar o que (e em que medida o que foi decidido no paradigma) vincula outros magistrados na resolução de casos tributários semelhantes. Ao final, partindo-se de um exemplo concreto, buscar-se-á fazer uma análise crítica quanto ao manuseio dos precedentes judiciais tributários pelo STF.

IPTU e a Progressividade Fiscal das Alíquotas no Incremento da Arrecadação Municipal

2022-04-21T17:17:21-03:00

Grande parte dos municípios brasileiros subutiliza uma importantíssima fonte de recursos – o IPTU. Nesse sentido, a percepção do Princípio da Capacidade Contributiva enquanto norteador da isonômica tributação e o entendimento acerca da possibilidade de efetivo incremento da arrecadação por meio da progressividade fiscal das alíquotas revelam-se de extrema importância no necessário processo de potencialização do IPTU. Com o levantamento das principais questões enfrentadas pelos municípios, este artigo objetivou esclarecer as dificuldades para a elaboração de leis acerca da progressividade fiscal de IPTU. No intuito de conceder caráter prático ao estudo, sugeriu-se inovação legislativa sobre o tema em Caruaru/PE, a qual representaria significativo ganho na receita municipal nos próximos exercícios financeiros. Ao fim, restou possível perceber a imperiosidade da análise da realidade municipal e a conseguinte adequação das suas legislações para conciliar o aumento da arrecadação do IPTU com o fazimento da justiça tributária.

A Loucura como Método – Uma Perspectiva Hamletiana da Responsabilidade Solidária na Interposição Fraudulenta de Terceiros

2022-04-29T10:59:53-03:00

Este artigo tem a finalidade de analisar a consistência jurídica da utilização de regras do Código Tributário Nacional, em especial o art. 124, e do art. 95 do Decreto-lei n. 37/1966 para a responsabilização solidária de todos os participantes em operações de importação, nas hipóteses de ocorrência da infração de interposição fraudulenta de terceiros. Pretende-se demonstrar quem é o sujeito passivo direto da sanção prevista para essa infração, assim como a ausência de fundamentos jurídicos para aplicação das regras de responsabilidade mencionadas. Ao final, pretende-se apresentar uma proposta de diagnóstico para se compreender a razão de as regras seguirem sendo utilizadas no âmbito da jurisprudência administrativa, a despeito dos erros que serão apontados.

Considerações sobre o Perdimento Aduaneiro de Bens na Legislação Brasileira

2022-07-27T14:14:24-03:00

O perdimento de bens está previsto na legislação aduaneira e também na Constituição da República de 1988. Muito embora tenha sido amplamente estudado pela doutrina jurídica brasileira ainda existem controvérsias envolvendo o tema, especialmente sobre a sua recepção pela Carta de 1988. O que se pretende resolver no presente artigo é se o perdimento aduaneiro de bens foi de alguma maneira limitado constitucionalmente. De modo que se precisa conceituar o perdimento de bens sob as lentes do direito aduaneiro, dando especial ênfase ao que foi publicado pelos doutrinadores brasileiros. Também se mostra necessário analisar a redação do dispositivo constitucional que trata do assunto, partindo dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, comparando-o com o dispositivo que enumera as sanções penais. Como resultado se verificou que o perdimento constitucional de bens é uma sanção genérica que pode ser regulamentada por lei pelo legislador ordinário. O perdimento aduaneiro de bens é apenas uma das hipóteses de sanção e está limitado pela norma constitucional da transcendência do perdimento de bens mediante lei.

O Dever Fundamental de pagar (legalmente) Tributos

2022-03-10T08:52:25-03:00

O dever fundamental de pagar tributos tem sido utilizado como fundamento de algumas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), quando da análise de recursos de contribuintes em processos que impugnam autos de infração derivados de planejamentos tributários agressivos. O presente estudo pretende analisar os limites objetivos da aplicação da teoria aos casos concretos apreciados no âmbito do processo administrativo tributário federal, identificar sua utilização como fundamento jurídico de lançamentos tributários e aplicação de penalidades, além de observar sua correlação com a norma geral antielisiva brasileira e atos e negócios jurídicos realizados para evitar o nascimento de obrigações tributárias, tanto quanto nos demais casos de patologias jurídicas decorrentes de dolo, fraude, simulação ou abuso de direito.

O “Sugar Tax” deve ser Servido no Cardápio Tributário Brasileiro?

2022-03-29T18:17:02-03:00

A obesidade e a diabetes são doenças diretamente relacionadas à alta ingestão de açúcar, representando um problema de saúde pública nacional e internacional. Como forma de conter o crescimento dessas doenças e melhorar a saúde da população, algumas alternativas são discutidas, entre elas a instituição de um tributo específico sobre bebidas açucaradas e demais produtos com alto teor de açúcar (“sugar tax”). Nesse sentido, o presente estudo visa analisar se esse tributo deve ser incluído no cardápio tributário brasileiro, seja sob a forma de uma nova e específica incidência, seja através da tributação majorada desses produtos. Inicialmente, examinam-se o conceito de “sugar tax”, as diferentes experiências internacionais bem-sucedidas com essa medida e as propostas existentes no Brasil, bem como os argumentos contrários a essa alternativa. Na sequência, apresentam-se os dois principais fundamentos para a adoção desse tributo no sistema brasileiro: a concretização do princípio da seletividade em função da essencialidade; e a finalidade extrafiscal da norma tributária. Ao cabo, conclui-se que o “sugar tax” deve ser implementado no Brasil como um dos instrumentos garantidores dos direitos constitucionais à saúde e à alimentação saudável.

A Isenção Técnica do Imposto de Renda nos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e os Ganhos de Capital na Alienação de Quotas de Outros FIIs

2022-06-27T11:00:23-03:00

O presente artigo tem como objetivo examinar se incide Imposto de Renda sobre o ganho auferido por um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação da quota de outro FII. Como o objeto envolve a análise da isenção do art. 16 da Lei n. 8.668/1993, estudar-se-á a categoria técnica da isenção, mais precisamente distinguindo-se a isenção técnica da isenção própria, considerando a aplicação do disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional. Ao lado disso, examinar-se-á historicamente o regime tributário dos FIIs e dos seus quotistas, de sorte a demonstrar que: jamais a mitigação da isenção técnica do art. 16 da Lei n. 8.668/1993 teve por objetivo alcançar operações no âmbito do mercado financeiro imobiliário; e nunca a incidência prevista pelo art. 18, II, da mesma Lei teve por escopo derrogar o art. 16.

A (Des)contribuição do Direito Tributário para a Justiça Social

2021-10-31T12:22:28-03:00

Este trabalho se dedica a analisar e relacionar preceitos históricos da estrutura racista brasileira e o impacto que a racialização denota em políticas públicas e suas reformas, em especial, em matéria tributária, refletindo e culminando na perpetuação do racismo institucionalizado no território nacional. Através de bibliografia secundária e primária, perpassamos por metodologia explicativa em função de análises das legislações vigentes e/ou que poderiam vir a se tornar positivadas, bem como, também, fazemos uso abundante de análises qualitativas e quantitativas com base em dados numéricos e percentuais estabelecidos por órgãos governamentais, no intuito de evidenciar a relação entre políticas públicas, Constituição Federal, justiça social e reafirmação do status quo da população de cor preta e parda, demonstrando a conexão entre a prática pública e a afirmação da distância entre cores no Brasil.

Contra as Máximas da Presunção de Legitimidade do Crédito Tributário e do Livre Convencimento do Julgador

2022-05-31T11:59:23-03:00

Este artigo visa examinar duas máximas constantemente aplicadas pelo Poder Judiciário ao examinar provas no Direito Tributário, quais sejam: a presunção de “legitimidade” do crédito tributário e o livre convencimento do julgador. A metodologia empregada consiste na análise de textos doutrinários e do direito positivo brasileiro. Na primeira parte, analisa-se o raciocínio probatório no Direito em geral, incluindo-se o conceito de prova, bem como o ônus de prova, a hipótese a ser provada, os meios de prova e os standards de prova e critérios de inferência probatória. Na segunda parte, demonstra-se que existem critérios normativos para a distribuição do ônus de prova que infirmam a presunção genérica de “legitimidade” do crédito tributário e que a exigência de motivação dos atos administrativos atribui deveres probatórios à Fazenda Pública. Ademais, explica-se que os standards de prova normativamente exigidos pelo Direito Tributário brasileiro demandam a satisfação de critérios inferenciais para a validade do raciocínio probatório, de modo que não se pode afirmar a integral liberdade do julgador em matéria probatória.

Normas Tributárias, Eficácia Indutora e Recuperação Empresarial

2022-05-14T16:57:00-03:00

O presente estudo se dedica à análise da função indutora desempenhada pelas normas tributárias que se fazem presentes na Lei de Falência e Recuperação Empresarial (Lei n. 11.101/2005), antes e especialmente após a reforma promovida pela Lei n. 14.112/2020. Considerando que as normas tributárias são um instrumento fundamental à disposição do Estado para a intervenção no domínio econômico, os efeitos indutores das normas tributárias devem se revelar em estrita adequação com os princípios norteadores da Ordem Econômica Constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. Quando se analisa a Lei n. 14.112/2020, observa-se o emprego muito mais intensivo de normas tributárias com eficácia indutora do que no regime jurídico anterior. Na visão dos autores, apesar de algumas preocupações pontuais em relação às normas tributárias presentes na Lei n. 14.112/2020, as referidas normas se mostram em conformidade com a Ordem Econômica Constitucional, porquanto são medidas proporcionais para fomentar a recuperação e viabilização empresarial.

Liberdade e Legalidade no Contexto da Moderna Tributação Brasileira

2022-06-27T11:35:15-03:00

Trata este trabalho de análise acerca da transição que se experimenta referente à forma, à legalidade e à liberdade no direito tributário, temas tão tradicionais que se pode até questionar em que medida mais uma reflexão sobre esses temas poderia contribuir para o avanço da ciência jurídica. A resposta assenta-se, contudo, na novidade desta abordagem, isto é, interpretar tais temas em um contexto qualificado. Contexto este no qual a legalidade é predicada por todo o sistema constitucional, mas, em especial, pelo seu aspecto econômico e social, o que justifica a construção deste artigo com base na metodologia pertinente à linha conjuntiva entre direito e economia. Em outras palavras, tem-se como objetivo investigar a relação entre liberdade, forma e legalidade, porém não no aspecto tradicional, que se poderia chamar de positivista clássico e, sim, dentro do espectro fluido que se está vivendo e no qual a legalidade é talhada sob outra perspectiva, que não a exclusivamente estatal, a abrir cepas de preenchimento normativo que congrega a um só tempo, no âmbito tributário, a vontade estatal e a vontade do contribuinte, como se pode assistir em instrumentos tais quais a arbitragem tributária, o negócio jurídico processual e a transação tributária.

Competência Tributária

2022-04-23T12:38:12-03:00

O objetivo deste trabalho é demonstrar que as competências tributárias foram estabelecidas pela Constituição Federal com base em conceitos rígidos que, por óbvio, não podem ser flexibilizados. Dentre os referidos conceitos está o de serviço, conforme cunhado pela doutrina civilista com aporte na dicotomia obrigação de dar x obrigação de fazer. Sob tal prisma se demonstrará a inconstitucionalidade dos itens da lista anexa da Lei Complementar n. 116/2003, em especial os itens 1.05 e 1.09, uma vez que representam atividades desenvolvidas com bens incorpóreos, incompatíveis com o conceito de serviço. Os argumentos irão perpassar pela forma de Estado para, a partir daí, delimitar as características e as finalidades das normas de competência. Com suporte doutrinário, será analisada a jurisprudência da Suprema Corte (STF) no que tange ao conceito de serviço.

Dever Fundamental de Conformidade Tributária e a Nova Relação entre o Contribuinte e o Estado

2022-06-27T11:34:31-03:00

Esta investigação tem por escopo identificar a fundamentação constitucional do dever fundamental de conformidade tributária e descrever instrumentos de que dispõe a Administração tributária para sua concretização. Nesse contexto, são analisadas ações implementadas por organismos internacionais com o objetivo de conferir ao Fisco maior efetividade no monitoramento dos contribuintes, impondo maior transparência das informações fiscais e criando possibilidades de troca dessas informações, a fim de impedir o planejamento tributário agressivo e a evasão fiscal. Ao final, concluímos que, ainda que seja lícito à Administração tributária adotar novos modelos para aumentar a capacidade de monitorar e a fiscalizar o contribuinte, a máxima eficácia do objetivo de melhorar a arrecadação depende da mudança do paradigma da relação existente. Portanto, o estímulo a programas cooperativos de compliance tributária, que incentive a adesão voluntária à conformidade tributária, é necessário para a efetiva mudança de comportamento dos contribuintes.

O Fair Value como Expressão da Essência sobre Forma

2022-08-21T10:12:05-03:00

O fair value está no centro de muitas discussões acerca de temas contábeis, tanto que, na última década, muito se investigou sobre seu papel na crise do subprime americano. Esta forma de mensurar ativos e passivos, adotada no Brasil pelo CPC em consonância com as normas internacionais do IASB, implica variações no estado patrimonial que acabam por trazer preocupações e inseguranças a alguns usuários dos relatórios contábeis. Por outro lado, o framework conceitual das normas contábeis situa o conceito de essência econômica sobre forma jurídica no status de pressuposto, ou seja, representar um evento de forma fidedigna à sua função econômica está no ponto de partida do pensar contábil. Este artigo detalha o contexto sobre o qual a essência sobre forma encontra acolhida, estabelece um paralelo com o conceito de fair value, discute alguns dos pontos críticos e conclui sobre a adequação do fair value ao objetivo final da contabilidade.

Algumas Notas sobre Modulação das Decisões das Cortes Constitucionais no Direito Tributário

2022-08-21T10:18:40-03:00

Este artigo apresenta algumas notas sobre a modulação de efeitos de decisões proferidas por Cortes Constitucionais. Este artigo busca demonstrar como algumas Cortes Europeias, a Suprema Corte Norte-americana e o STF lidam com a eficácia retroativa ou prospectiva de suas decisões, especialmente em matéria tributária, e com seus impactos do ponto de vista da igualdade. Este trabalho também explora se a modulação representa interferência do Judiciário no Legislativo.

Um Debate sobre Forma e Conteúdo

2022-08-21T10:22:27-03:00

O presente trabalho se propõe a responder à crítica formulada sobre o argumento de que o tributo não restringiria direitos fundamentais. Do ponto de vista formal, o artigo estabelece os limites do debate científico, identificando falácias argumentativas da referida crítica para fixar os termos da presente resposta em níveis científicos, sem adentrar em qualificações de ordem pessoal, que nada agregam ao debate dogmático acerca do tema. Do ponto de vista material, o artigo aborda a posição da doutrina alemã sobre a relação entre tributo e direitos fundamentais; a correção da afirmação de que o tributo restringe direitos fundamentais, ainda que essa restrição possa, se exercida de acordo com a Constituição e a lei, ser legítima; a distinção entre normas de natureza fiscal e extrafiscal e as diferenças interpretativas decorrentes dessa distinção; e a correção desses argumentos frente ao conteúdo da Constituição de 1988.

Sugestões para a Melhoria do Processo Tributário

2022-08-21T10:25:08-03:00

O objetivo deste artigo é expor as sugestões por nós apresentadas à Comissão de Juristas formada para apresentar propostas para o aprimoramento do processo tributário brasileiro. Este texto se baseia em nossas observações empíricas individuais. Elas sugerem providências normativas para reduzir os períodos de tempo em que o processo administrativo fica parado no Poder Executivo; a redução no número de conselheiros nas turmas do Carf, bem como alterações na forma de seleção, prerrogativas, ônus e remuneração do conselheiros; recomenda que as execuções passem a ser processadas nos autos do processo administrativo; a elevação do valor de alçada e/ou a autorização para que tais feitos possam ser processados nos Juizados Federais; a extensão do Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos para todos os exequentes; barreira para recursos sem dialética estabelecida; revogação da Lei de Execuções Fiscais; autorização para ações coletivas; e, a criação do Conselho Nacional da Advocacia Pública. São medidas visando o aprimoramento dos processos tributários.