Revista Direito Tributário Atual

A Necessidade da Definição de um Sistema Tributário Adequado aos Princípios Consagrados na Ordem Constitucional

Raphaela Conte — 2023-09-02

O presente artigo tem como desígnio precípuo apresentar, como contribuição ao debate que ora se (re)inicia, a necessidade da definição de um sistema tributário adequado aos princípios consagrados na ordem constitucional, sobretudo no momento atual de deliberação de propostas de reforma já maduras e com possibilidade de serem finalmente efetivadas pelo Congresso Nacional. Por meio da investigação histórica do federalismo e da análise do conteúdo jurídico-normativo do princípio federativo como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988, realiza-se o cotejo entre as propostas de reforma tributária mais maduras em discussão – PECs n. 45/2019 e n. 110/2019 – e o necessário respeito à repartição de encargos.

Solução de Consulta n. 20/2022 da Secretaria de Fazenda de São Paulo

Rebeca Peccia da Silva — 2023-09-02

O presente artigo científico discorre sobre o posicionamento dos Municípios a respeito da tributação dos honorários de sucumbência pelo Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (“ISSQN” ou simplesmente “ISS”), a análise da jurisprudência escassa a respeito do tema e as eventuais consequências que o posicionamento do Fisco Municipal poderá trazer para os contribuintes, sua proteção jurídica e seu planejamento econômico. Em suma, apesar de o ISS incidir somente sobre os “serviços prestados”, o Município de São Paulo, em sua Solução de Consulta n. 20/2022, afirma que os honorários de sucumbência são tributáveis pelo ISS e, sendo uma prestação de serviço, é necessária a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Ao lado desse posicionamento, também foi esclarecido que a emissão da NFS-e deve ocorrer no momento do trânsito em julgado – assim que o processo for liquidado – e deve ser feita no nome do cliente, mesmo que esse tenha sido a parte vencedora da demanda. Em contraposição ao posicionamento do Fisco, os escritórios discorrem que tal tributação é inconstitucional, vez que os honorários sucumbenciais: (i) não estão na lista anexa de serviços da Lei Complementar n. 116/2003; (ii) possuem natureza indenizatória ao advogado e punitiva à parte perdedora, não existindo serviço prestado à essa última. De rigor destacar que esse posicionamento do Fisco Municipal também foi adotado por outros Municípios do território brasileiro, o que abre portas para que os escritórios de advocacia ingressem com processos administrativos e ações judiciais questionando a natureza dos honorários sucumbenciais, a tributação, aplicação de multa e a isonomia com os escritórios que recolhem o ISS fixo.

Carta do Editor

Fernando Aurelio Zilveti — 2023-09-02

A Tributação da Valorização das Cotas de Fundos de Investimento por Pessoa Jurídica Investidora

André Mendes Moreira — 2023-09-02

O artigo investiga se a pessoa jurídica sujeita ao lucro real deve incluir em sua apuração periódica do IRPJ e CSLL a variação positiva no valor das cotas de fundo de investimento de sua titularidade, antes de qualquer alienação/resgate. O tema se justifica ante reiterado posicionamento adotado pela RFB, entre os anos de 2014 e 2019, no sentido de que, pelo regime de competência a que estão sujeitas as pessoas jurídicas, a valorização das cotas deveria ser prontamente levada à tributação periódica, independentemente de qualquer liquidação. Ao final, restará demonstrado que esse entendimento é juridicamente incorreto, devendo prevalecer a conclusão recentemente adotada pelo Carf, no sentido de que os rendimentos e as perdas decorrentes de fundos de investimento em ações somente podem ser objeto de tributação ou de dedução no resgate das cotas.

As Contribuições Assistenciais e o Supremo Tribunal Federal (STF)

Isabel Bueno — 2023-09-02

O presente artigo tem como objetivo a análise crítica da cobrança das contribuições assistenciais frente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) n. 1.018.459/PR. Isso porque, após firmar o posicionamento pela inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuições instituídas por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa a empregados não sindicalizados, é possível que a Corte Suprema se manifeste com o novo entendimento sobre o tema em sede de julgamento dos Embargos de Declaração opostos no mesmo caso. A análise estará amparada nos preceitos constitucionais da liberdade de associação e sindical frente às contribuições destinadas ao sistema confederativo sindical.

Combinação de Negócios (uma Conciliação entre a Contabilidade e o Direito)

Ricardo Mariz de Oliveira — 2023-09-02

A contabilidade e o direito convivem em permanente tensão, porque tratam dos mesmos eventos, mas com perspectivas diferentes. Assim é com a combinação de negócios, objeto deste artigo.

Transação Tributária

André Borges Coelho de Miranda Freire — 2023-09-02

O presente artigo analisa, à luz da Lei Geral de Transação Federal, aspectos teóricos controversos da transação tributária. Depois de definir a transação, debruça-se sobre seus requisitos e sobre sua natureza jurídica, defendendo que pode tomar a forma de ato administrativo participativo ou de contrato, bem como que não importa em novação. Por fim, aprecia os limites jurídicos à transação, em especial o conceito de tributo, a regra da legalidade e o princípio da igualdade, bem como a possibilidade de revisão da transação por formação de tese em tribunais superiores.

Contratos Coligados e o Reconhecimento Adequado de Receitas Tributáveis

André Elali — 2023-09-02

Este artigo tem como objetivo examinar a adequação do reconhecimento de receitas tributáveis no contexto dos contratos coligados. Examinar-se-á, dentro da dogmática jurídica, o conceito de contratos coligados, demonstrando-se características e o regime próprio de tal estrutura negocial. Também estabelecer-se-á a relação do aspecto temporal da incidência de tributos federais com atos e negócios jurídicos condicionados, apontando-se, tecnicamente, o correto método de aplicação da legislação tributária. Avaliar-se-á, finalmente, a correta utilização da prova em matéria de lançamento de créditos tributários nestas situações dos contratos coligados.

A Incidência de Imposto de Renda sobre Criptomoedas

Bruno A. François Guimarães — 2023-09-02

É fato que as criptomoedas estão a caminho de se consolidar em um papel de destaque na ordem econômica mundial. Todavia, diante dos obstáculos à compreensão da natureza jurídica de um ativo tão inovador, são muitos os desafios no desenvolvimento de uma estrutura legislativa apropriada para regulamentá-las. A matéria encontra especial relevância no Direito Tributário, que com suas categorias estanques de hipótese de incidência, encontra dificuldades em regulamentar a tributação de um ativo dotado de características tão fluídas e complexas. Diante de tal cenário, o presente trabalho pretende contribuir com o estudo sobre a tributação das criptomoedas, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda sobre estes ativos.

A Prorrogação de Contratos de Concessões Públicas e seu Impacto na Amortização Fiscal dos Investimentos

Carlos Augusto Daniel Neto — 2023-09-02

O presente artigo tem o escopo de analisar o impacto da prorrogação do prazo de duração de uma concessão de serviço público sobre as quotas de amortização do ativo intangível correspondente a esse direito de exploração do concessionário. Aqui, será analisado o impacto dessa prorrogação contratual especificamente nos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL apurados na modalidade do “lucro real”), como forma de demonstrar que esse reajuste levará a um aumento do tributo devido no período original da concessão que pode corresponder a um novo desequilíbrio na equação econômico-financeira do contrato público, dando ensejo a novas medidas para a recomposição da taxa de retorno do investimento original.

Juros sobre o Capital Próprio no Direito Brasileiro e a Experiência Europeia no Combate ao Viés Pró-endividamento

Daniel Batista Pereira Serra Lima — 2023-09-02

Neste artigo, os autores se propõem a realizar um estudo em Direito Comparado a respeito dos instrumentos adotados por outros ordenamentos jurídicos para atenuar o viés pró-endividamento das empresas. Assim, em uma primeira etapa, os autores identificam os objetivos de política tributária que orientaram a introdução do instituto dos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) no Direito brasileiro, chamando atenção para as tentativas legislativas de revogá-lo, diante da sua injusta rotulação como mero benefício fiscal. Na segunda etapa deste estudo, os autores analisam a proposta de diretiva da Comissão Europeia que prevê a adoção de forma harmonizada na União Europeia de instrumento, em certa medida com efeitos equivalentes ao JCP, com o objetivo de atenuar o referido viés pró-endividamento. A partir da análise da proposta europeia, os autores propõem modelos em que se busca o aprimoramento, e não a revogação, do instituto do JCP.

As Obrigações Acessórias e o Desenvolvimento das Empresas no Brasil

Felipe de Carvalho Pavão — 2023-09-02

O artigo investiga se as obrigações acessórias, hoje mais conhecidas pela doutrina pátria como deveres instrumentais, da forma que são exigidas pelo fisco brasileiro, afrontam os princípios e as garantias dos contribuintes e geram impactos negativos no desenvolvimento econômico das empresas.

Tributação como Instrumento de Regulação Econômica e Indução do Desenvolvimento Humano

Fredy José Gomes de Albuquerque — 2023-09-02

Este artigo tem como objetivo explorar o uso da tributação como uma ferramenta para regular a economia e, simultaneamente, impulsionar o crescimento econômico e promover o desenvolvimento humano. Será realizada análise comparativa dos dados fiscais e sociais do Brasil em relação a outros países avaliados pela Cepal e pelo PNUD. Para isso, serão examinados os resultados do crescimento do Produto Interno Bruto, a arrecadação de tributos federais e o Índice de Desenvolvimento Humano. O intuito é verificar em que medida os direitos sociais são promovidos na realidade brasileira. Ao final, serão analisadas as políticas públicas atuais em relação aos números macroeconômicos e será verificado se os comandos constitucionais que asseguram um patamar mínimo civilizatório são efetivamente implementados pelas propostas de governança. Utilizam-se recursos de pesquisa bibliográfica e dados oficiais dos países da América Latina e Caribe, abrangendo os aspectos fiscais e sociais dos respectivos governos centrais.

O Problema do Depósito em Ações Tributárias

Gabriel Santiago Gonçalves Silva — 2023-09-02

O artigo busca demonstrar, a partir do diálogo entre o Direito Tributário, o Direito Financeiro e o Direito Processual Tributário, que o dinheiro depositado judicialmente pelos contribuintes não pode ser considerado tributo pago. Inicialmente, será delimitado o que é o depósito realizado em ações tributárias. Em seguida, o artigo identificará as normas jurídicas que regem a utilização das verbas dos depósitos pelos entes federativos. Na sequência, será feita uma análise jurisprudencial crítica do conjunto de argumentos deduzidos em juízo pelo Fisco que fundamentam a negativa da substituição do depósito por outras garantias. Na análise, será feito um recorte temporal para identificar a reação judicial aos pedidos de substituição no contexto da crise sanitária acarretada pela covid-19.

Imposto sobre Serviços e os Contratos de Franquia

Henrique Napoleão Alves — 2023-09-02

Ao decidir o RE n. 603.136, o STF fixou a tese de que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia. O presente artigo analisa os fundamentos adotados pelo STF. São analisados criticamente os fundamentos contidos nos votos vencedores e no voto vencido, também a partir da perspectiva do contribuinte (podendo interessar defensores da perspectiva fiscal, pelos argumentos contrários a essa perspectiva). Metodologicamente, o trabalho se enquadra como uma pesquisa de dogmática jurídica e adota a estratégia do estudo de caso. A pesquisa se justifica pela importância jurídica e econômica do tema. O artigo deverá ser de particular interesse para estudiosos do direito tributário, do direito constitucional e da teoria do direito.

A (In)constitucionalidade da Exigência do Complemento de ICMS-ST

Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz — 2023-09-02

Este trabalho tem como objetivo estudar a constitucionalidade da cobrança, pelos Estados e pelo Distrito Federal, do complemento do ICMS nas operações sujeitas à substituição tributária para frente. Para isso, são estudadas as normas jurídicas relativas à sujeição passiva por substituição tributária, o direito à restituição do imposto quando o valor efetivo da operação é inferior àquele calculado a partir da base de cálculo presumida, e, especificamente, a legislação do Estado de São Paulo sobre a matéria. Conclui-se que inexiste fundamento de validade para a produção da norma do complemento do ICMS, sendo que a CRFB/1988, ao autorizar a sistemática da substituição tributária progressiva, não atribuiu competência às pessoas políticas para a cobrança da diferença do imposto, caso o fato jurídico tributário ocorra com dimensão econômica superior àquela presumida. E, ainda houvesse tal competência, seria necessária a regulamentação da matéria por lei complementar. Sendo assim, a legislação paulista revela-se inconstitucional.

O Dano Tributário em Face do Preambular Estado Responsável e Eficiente

Raquel Couto Garcia — 2023-09-02

O consagrado direito de tributar do Estado, paralelamente, ao alarme diante do extenso poder interveniente na esfera privada do indivíduo compõem o cenário investigativo da hipótese em que tal poder e tal constrição exasperem a predisposição legal, culminando no dano tributário ao cidadão, então, contribuinte-responsável, ensejando a lide invocante da responsabilização civil do Estado. A pesquisa foi realizada por meio da análise qualitativa, da modalidade aplicada, também, da explicativa, objetivando-se contribuir para o já constructo conhecimento, ainda, para sua consciente inserção prática. Ainda, usufruiu-se da pesquisa bibliográfica em face do compendioso referencial teórico, assim como da pesquisa documental para a pontual análise jurisprudencial pátria. Outrossim, a despeito da sucinta proclamação do episódio danoso tributário e seu debate, é diante da sua notoriedade fática e jurídica que se ampara a necessidade de enfrentar as perspectivas doutrinárias e o preâmbulo normativo, em específico, quanto à configuração do aludido dano e o consectário ressarcimento da lesão, além disso, alcançando a discussão do tom preventivo decorrente do instituto civilista em face da expectativa de eficiência da administração tributária, imperiosamente, sob a especial circunscrição de 1988 do Estado de Direito brasileiro.

A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/Cofins (RE n. 574.706/PR)

Renato Adolfo Tonelli Junior — 2023-09-02

O trabalho examina os fundamentos para a exclusão do ICMS na apuração dos créditos de PIS e de Cofins na sistemática da não cumulatividade, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, os acertos e equívocos existentes nas manifestações da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tempos recentes sobre o tema, assim como o exame de constitucionalidade da Lei n. 14.592/2023.

O Pluralismo Metodológico Constitucional como Argumento Retórico para a Mudança Jurisprudencial Tributária pelo STF

Vinícius Antônio Almeida de Carvalho — 2023-09-02

O presente trabalho tem por objeto a utilização, pelo STF, do pluralismo metodológico constitucional como fundamento principal para algumas mudanças recentes de posicionamento em matéria tributária. Para tanto, busca-se inicialmente compreender essa concepção, percorrendo-se os caminhos doutrinários clássicos sobre as formas de interpretação jurídica. Em seguida, analisam-se as regras de interpretação das normas tributárias presentes no Código Tributário Nacional, bem como a sua interligação com a integração normativa. Estudam-se as linhas hermenêuticas do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, bem como a relação entre seus fundamentos decisórios e o pluralismo metodológico constitucional. Quanto à análise de casos, para ilustrar o debate, debruça-se este trabalho sobre dois importantes marcos decisórios do STF: a extensão da imunidade constitucional tributária para os livros digitais (e-books), presente no RE n. 330.817/RJ; e a criação de um novo conceito constitucional de serviços, mediante análise do RE n. 651.703/PR. Como objetivo principal, busca-se averiguar se o pluralismo metodológico é verdadeiramente um fundamento decisório ou se ele é apenas um argumento retórico utilizado pelo STF quando almeja a mudança de posicionamentos anteriores. O trabalho apresenta uma análise crítica dessas recentes decisões do STF e tem como hipótese o caráter retórico e contraditório do pluralismo metodológico constitucional.