Revista Direito Tributário Atual https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA <p>A <em>Revista Direito Tributário Atual – RDTA</em> publica <em>artigos de caráter científico permanente,</em> preferencialmente voltados para temas da atualidade, na área do Direito Tributário, admitida a interdisciplinaridade com áreas do conhecimento (jurídicas ou não) afins à problemática jurídica tributária. Não serão aceitos trabalhos como pareceres ou monografias de especialização sem a necessária adaptação; nem os que tragam excesso de transcrições (que, de maneira geral devem ser evitadas) ou de notas de rodapé.</p> <p>A <em>Revista Direito Tributário Atual</em> pretende estimular os autores a produzir trabalhos de qualidade científica, que contribuam para o debate acadêmico, aqueles que podem ser ditos instigantes, que acrescentem algo, que não sejam meras repetições. Isso significa que a Revista pretende ser autêntico incentivo e nunca motivo de desânimo aos que pretendam colaborar para a RDTA. A eventual rejeição de artigos pelo Conselho Científico espera ser vista como estímulo ao crescimento.</p> Instituto Brasileiro de Direito Tributário pt-BR Revista Direito Tributário Atual 1415-8124 <p>O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.</p> Carta do Editor https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2362 Fernando Aurelio Zilveti Copyright (c) 2023 Fernando Aurelio Zilveti https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 7 7 Tampon Tax https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2260 <p>O objetivo do presente artigo é analisar a tributação sobre o consumo aplicável aos produtos menstruais no Brasil considerando a aplicação do princípio da seletividade, questões de igualdade de gênero, evasão escolar e saúde. Esse estudo pretende apresentar o problema da pobreza menstrual sob a perspectiva nacional, comparando as iniciativas locais de combate a essa questão social com as tendências internacionais sobre o tema. O estudo comparado contemplará, por um lado, a legislação de alguns países da África, Escócia, Estados Unidos, Nova Zelândia e Reino Unido e, por outro lado, as legislações federal (IPI e PIS/Cofins) e estadual (ICMS) sobre a matéria bem como os projetos de lei em discussão no Brasil.</p> Alina Miyake Copyright (c) 2023 Alina Miyake https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 25 60 10.46801/2595-6280.53.1.2023.2260 Tributação Incidente sobre o Direito de Imagem do Atleta https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2325 <p>Este artigo pretende analisar a possibilidade de cessão do direito de imagem do atleta para exploração por terceiro e a tributação incidente sobre o rendimento decorrente. De acordo com o art. 87-A da Lei n. 9.615/1998, os valores recebidos em contraprestação à cessão do direito de imagem do atleta não consubstanciam salário, pois decorrem de contrato de natureza civil. Contudo, vários autos de infração têm sido lavrados contra os atletas sob o fundamento de que o direito de imagem é intransmissível e de que existem rendimentos salariais disfarçados, recebidos por meio de uma pessoa jurídica. A análise da jurisprudência do Carf demonstra que, hoje, inexiste entendimento pacífico quanto à possibilidade de cessão do direito de imagem do atleta para uma pessoa jurídica e se a ausência de demonstração da exploração efetiva da imagem altera a natureza do contrato.</p> Ana Claudia Borges de Oliveira Copyright (c) 2023 Ana Claudia Borges de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 61 80 10.46801/2595-6280.53.2.2023.2325 Regime Jurídico Adequado da Responsabilidade Societária em Lançamentos Tributários https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2295 <p style="font-weight: 400;">Visa-se examinar aspectos polêmicos do lançamento tributário em casos de responsabilidade societária. Examinar-se-á o regime jurídico adequado nos casos de responsabilidade tributária e a evolução da jurisprudência.</p> André Elali Genário Torres Júnior Copyright (c) 2023 André Elali, Genário Torres Júnior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 81 99 10.46801/2595-6280.53.3.2023.2295 Conformidade Fiscal e Moral Tributária https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2307 <p>Na relação entre a Administração Tributária e contribuinte, a postura bélica entre os sujeitos ativo e passivo das relações jurídico-tributárias, principalmente no Brasil, leva à adoção de condutas prejudiciais, pelo contribuinte, em resposta à postura punitivista adotada pelo Fisco, pautada numa visão do “contribuinte criminoso” do paradigma econômico-clássico, segundo a qual o sujeito passivo somente colabora com a Administração Tributária se os riscos forem maiores que os benefícios. Por parte do Fisco, a adoção de posturas que vão além do mero enforcement, pautadas nos paradigmas do serviço e da confiança, pode resultar em melhorias na relação com o sujeito passivo e, por conseguinte, na cooperação e conformidade tributária.</p> Bruno Rezende Pimenta Filipe Casellato Scabora Copyright (c) 2023 Bruno Rezende Pimenta, Filipe Casellato Scabora https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 100 119 10.46801/2595-6280.53.4.2023.2307 O Fenômeno Burocrático e suas Influências sob o Custo de Conformidade Brasileiro https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2288 <p>Considerada a lacuna existente na comunidade científica, quanto à discussão acerca das obrigações a que estão submetidos os contribuintes brasileiros, desenvolveu-se o presente trabalho. Este ocupa-se da exploração do fenômeno burocrático, sua origem, e influências no desenrolar das atividades estatais, especialmente as atinentes à Administração Tributária. Para tal desiderato, o texto foi dividido em três partes. A primeira aborda o fenômeno burocrático, sua origem, benefícios, críticas e transcendência. Em seguida são explorados os princípios basilares atinentes à administração burocrática brasileira. Por fim analisa-se, sob a ótica da Teoria dos Atos Administrativos, o assujeitamento instrumental a que estão expostos os contribuintes nacionais, Nesse contexto adotamos a metodologia de pesquisa exploratória, a qual possibilitou identificar a imposição de obrigações alheias a critérios como adequação e necessidade, resultando em um custo de conformidade superior ao praticado por outros países. Fatores esses que convidam a Administração Tributária a rever a finalidade de seus atos.</p> Cícero Donizeth Fernandes Almeida Rodrigo Maia Luz Marcela Modesto Fermino Copyright (c) 2023 Cícero, Rodrigo, Marcela https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 120 140 10.46801/2595-6280.53.5.2023.2288 Propósito Negocial no Direito Tributário https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2301 <p>A expressão “propósito negocial” tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência com dois significados diferentes. De um lado, utiliza-se a expressão “propósito negocial” com o significado de “causa do negócio jurídico”, a qual exerce uma função qualificadora e pode se referir tanto à sua “causa formal” quanto à sua “causa substancial”. De outro lado, utiliza-se a expressão “propósito negocial” com o significado de “motivo do negócio jurídico”, o qual exerce uma função normativa e pode ser aplicado tanto ao fim do negócio jurídico quanto aos meios empregados para se atingir esse fim. Desses diferentes significados e aplicações, apenas o significado de “propósito negocial” como “causa formal”, o qual exerce uma função de qualificação dos negócios jurídicos, é compatível com o ordenamento jurídico.</p> Eduardo Kowarick Halperin Copyright (c) 2023 Eduardo Kowarick Halperin https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 141 164 10.46801/2595-6280.53.6.2023.2301 Obrigação Tributária, Regra-matriz de Responsabilidade e a Portaria PGFN n. 948/2017 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2101 <p>O presente artigo investiga a interação entre as normas jurídicas que podem afetar a obrigação tributária, especialmente a composição do seu polo passivo. Opta-se por estudar o tema a partir de possíveis problematizações decorrentes da Portaria PGFN n. 948/2017, que regulamentou o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR. Com fundamento na teoria do direito e no direito civil, sustenta-se que as regras de responsabilidade tributária, embora complementares à regra regra-matriz de incidência, têm autonomia, incidindo sobre pressupostos próprios e com requisitos procedimentais diversos. Assim, defende-se que o lançamento tributário é procedimento relacionado à constituição do crédito tributário, não se confundindo com o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade. Tais procedimentos, conquanto apresentem semelhanças, como a necessidade de observância do devido processo legal, possuem algumas diferenças substanciais, especialmente quanto ao órgão competente para realizá-los. Ao final, conclui-se que o procedimento instituído pela Portaria PGFN n. 948/2017 é plenamente válido.</p> Felipe Melo Amaro Copyright (c) 2023 Felipe Melo Amaro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 165 193 10.46801/2595-6280.53.7.2023.2101 O Impacto do Sistema Tributário Brasileiro para Perpetuação da Desigualdade Racial no Brasil https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1921 <p>Esse trabalho pretende refletir sobre o impacto que o sistema tributário brasileiro exerce sobre os pretos e pardos, servindo de instrumento de perpetuação da desigualdade racial haja vista que os mesmos pertencem majoritariamente à população de baixa renda que, paradoxalmente, sofre com a pesada carga tributária incidente sobre o consumo. Nesse diapasão, afirma-se que a tributação brasileira não cumpre com a finalidade de redistribuição de renda nem, muito menos, com a preservação do mínimo existencial previsto pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de alcançar a justiça social. Com esse objetivo, o trabalho foi estruturado em três partes. Na primeira, descreve-se o impacto que o sistema tributário exerce sobre a realidade social brasileira de maneira geral. Na segunda parte, investiga-se o mito da democracia racial enquanto parâmetro ideológico responsável pela cegueira racial do estado brasileiro, responsável pelas políticas públicas impessoais diante da realidade estruturalmente desigual. Por último, na terceira parte, reflete-se sobre o impacto da referida tributação sobre a condição específica dos afrodescendentes.</p> Jurandir Sá Barreto Junior Michelle dos Santos Gomes Copyright (c) 2023 Jurandir Antonio Sá Barreto Junior, Michelle dos Santos Gomes https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 194 214 10.46801/2595-6280.53.8.2023.1921 Por um Princípio Jurídico-tributário da Cooperação https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2289 <p>O artigo apresenta os fundamentos para a construção e a aplicação de um novo princípio em matéria tributária no Brasil, o Princípio da Cooperação Tributária, a partir das normas e princípios já constantes do texto constitucional brasileiro.</p> Leonardo Aguirra de Andrade Fabio Brun Goldschmidt Copyright (c) 2023 Leonardo Aguirra de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-25 2023-04-25 53 215 243 10.46801/2595-6280.53.9.2023.2289 A Transação e o Consequencialismo Funcional da Administração Tributária https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2310 <p class="western" align="justify">A composição de conflitos de interesse por meio de mecanismos extrajudiciais consolida-se pelas vantagens de tempo, de custo e de efetividade proporcionadas, difundindo-se entre os diversos segmentos do Direito Público em que a rigidez da legalidade estrita e da indisponibilidade do interesse público impunha limitação na evolução dos institutos. A transação aplicada ao Direito Tributário no contexto da recuperação de ativos rompe com a lógica horizontalizada dos programas de recuperação de créditos até então existentes para permitir a participação do contribuinte, via análise da sua capacidade de pagamento, na definição dos termos da composição do plano de pagamento do débito tributário, numa evidente demonstração da preocupação para com a efetividade da arrecadação como dever de considerar as consequências das suas definições e tomadas de decisões demandadas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.</p> Leonardo Andrade Copyright (c) 2023 Leonardo Bezerra de Andrade https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 244 260 10.46801/2595-6280.53.10.2023.2310 IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente? https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309 <p>Este artigo tem como objetivo, sob a perspectiva jurídico-dogmática, examinar analiticamente se o legislador ordinário buscou, no art. 13 da Lei nº 9.779/1999, vincular a hipótese tributária do IOF a uma “situação jurídica” ou uma “situação de fato”, nos termos do art. 116 do Código Tributário Nacional, a fim de que se possa verificar se tal exação abrange os contratos de conta corrente. Para tanto, será examinado o art. 13 da Lei nº 9.779/1999, de modo a interpretá-lo à luz dos métodos gramatical, histórico, sistemático e teleológico. Em seguida, será cotejada a natureza do contrato de mútuo com a dos contratos de conta corrente. Uma vez constatado, de um lado, que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 vincula-se a uma “situação jurídica” (contratos de mútuo), nos termos do Direito Privado, e de outro, que estes não se confundem com os de conta corrente, concluir-se-á que os últimos não estão sujeitos à incidência do IOF-crédito. Daí a tese de que o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não pode ser estendido aos contratos de conta corrente.</p> Luís Eduardo Schoueri Guilherme Silva Galdino Cardin Copyright (c) 2023 Luís Eduardo Schoueri, Guilherme Galdino https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 261 302 10.46801/2595-6280.53.11.2023.2309 Configuração da Capacidade Econômica no Direito Tributário Brasileiro https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2299 <p>A capacidade contributiva é norma que fundamenta não só a medida do tributo, como também a eleição de fatos para integrar os suportes fáticos das hipóteses de incidências tributárias. Pela sua importância no Direito Tributário, não raras as vezes é confundida com a capacidade econômica dos cidadãos, pelo que se faz necessária a diferenciação entre os institutos e a exposição dos seus arquétipos no Direito. Por essa razão, objetiva-se com o artigo discorrer sobre a configuração das capacidades econômica e contributiva no Direito, em atenção às suas particularidades. O método de pesquisa adotado segue a vertente jurídico-teórica, desenvolvido por meio de raciocínio indutivo. Sendo assim, verificou-se que a capacidade econômica, enquanto situação jurídica, é formada quando da ocorrência de fatos jurídicos existentes e, alguns casos, válidos, e a capacidade contributiva se configura quando da ocorrência do fato tributário, após a verificação da substância jurídica dos fatos a ele subjacente.</p> Luniza Carvalho Nascimento Copyright (c) 2023 Luniza Carvalho do Nascimento https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 303 324 10.46801/2595-6280.53.12.2023.2299 Contribuição ao PIS e Cofins https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1259 <p>O presente estudo tem como escopo a aplicabilidade da norma do inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, que prevê a exclusão da base de cálculo das contribuições da receita decorrente da venda de bens do ativo não circulante. O objetivo deste trabalho é verificar se esse dispositivo seria aplicável no caso de receitas da venda de ativos de arrendamento de pessoas jurídicas que exploram a atividade de arrendamento mercantil. A importância do presente trabalho reside no entendimento do fisco de que essas receitas não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições, por supostamente representarem receitas operacionais dessas pessoas jurídicas.<br />Como será visto, essas receitas não estão sujeitas à tributação pelas pessoas jurídicas que exercem esse tipo de atividade, tendo em vista que a própria Lei n. 6.099, de 1974, determina que os bens arrendados sejam classificados como ativo imobilizado da pessoa jurídica. Ademais, não existe qualquer justificativa legal que autorize o tratamento distinto entre as empresas que exercem a atividade de arrendamento mercantil e outras pessoas jurídicas, na aplicação do referido dispositivo legal.</p> Paulo Coviello Filho Copyright (c) 2023 Paulo Coviello Filho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 325 345 10.46801/2595-6280.53.13.2023.1259 Stock Plans https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1024 <p>O presente artigo se propõe a analisar o tratamento tributário destinado aos planos de compra de ações no Brasil, especialmente no que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Física e à contribuição previdenciária patronal. Para tanto, trabalhou-se conceitos atinentes à matéria e utilizou-se de pesquisa doutrinária e legislativa como meio de se aprofundar o conhecimento acerca dos principais aspectos da hipótese de incidência de ambos os tributos. Concluiu-se que o Imposto de Renda da Pessoa Física em tributação de stock plans só é devido quando da alienação do ativo. Para as contribuições previdenciárias, formou-se três inovadoras teses que, quando aplicadas de forma cumulativa, ou mesmo subsidiária, implicam a não incidência das referidas contribuições em nenhum momento do plano de opção de compra de ações.</p> Paulo Roberto Coimbra Silva Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos Copyright (c) 2023 Paulo Roberto Coimbra Silva, Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 346 374 10.46801/2595-6280.53.14.2023.1024 Inconstitucionalidade do Prazo Estabelecido pela Receita Federal para Compensação de Crédito Judicial https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2308 <p>A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está disposta na Instrução Normativa n. 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<br />Após deferida a habilitação do crédito judicial junto à Receita Federal, o sujeito passivo terá o prazo de 5 (cinco) anos para apresentar a declaração de compensação, nos termos do art. 106 da referida Instrução Normativa.<br />Se o credor não utilizar o crédito habilitado dentro do prazo fixado pela norma administrativa, perderá seu direito creditório em relação ao saldo não utilizado, já que não se admite a restituição desse valor.<br />O presente artigo pretende demonstrar que essa limitação temporal estabelecida pela Receita Federal do Brasil não tem fundamento legal, não podendo ser definido por meio de norma administrativa em razão do princípio da legalidade estrita aplicada no Direito Tributário.</p> Sidnei Camargo Marinucci Copyright (c) 2023 Sidnei Camargo Marinucci https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 375 384 10.46801/2595-6280.53.15.2023.2308 A Morte da Coisa Julgada e a Loteria do Direito Tributário Brasileiro https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2350 <p>O presente artigo tem a finalidade de apreciar criticamente o conteúdo e os efeitos futuros dos Julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da apreciação dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e n. 885, por meio dos quais se fixou o entendimento de que seria compatível com a Constituição de 1988 a autorização para a cessação automática da coisa julgada individual, em relações de trato continuado, diante de uma posterior alteração na jurisprudência do STF, o que foi fundamentado com base em ponderação entre segurança jurídica, isonomia e livre iniciativa. Neste estudo, avaliou-se em que medida a nova tese vinculante pode ter alterado, semanticamente, o sentido tradicional da coisa julgada, bem como se não se está, prospectivamente, colocando em risco a segurança jurídica do contribuinte, por meio de uma autorização para que a autoridade fiscal possa desconstituir, por sua autotutela e por meio da sua exclusiva capacidade interpretativa do direito, a autoridade de uma decisão transitada em julgado. Por fim, buscou-se criticar a perspectiva instável e meramente lotérica que o direito tributário poderá assumir, avaliando-se ainda se foi correta a invocação da “cláusula rebus sic stantibus” na fundamentação adotada pelo Supremo Tribunal Federal.</p> Arthur M. Ferreira Neto Copyright (c) 2023 Arthur M. Ferreira Neto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 387 414 10.46801/2595-6280.53.16.2023.2350 O Imposto sobre o Consumo e a Figura do Contribuinte em Uma Possível Alteração de Paradigma para a Tributação Indireta no Brasil https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2351 <p>Este artigo parte de um exercício científico-especulativo, proposto pelo Professor Luís Eduardo Schoueri, para examinar a viabilidade jurídica da definição do destinatário de bens e serviços como contribuinte do imposto sobre o consumo no Brasil. Cogita-se que essa mudança de paradigma na tributação do consumo no Brasil teria como vantagem a aproximação entre as perspectivas tributária e econômica da renda consumida, assim como aprimoraria o tratamento jurídico dado ao consumidor final e aos fornecedores de bens e serviços. A partir de um exame doutrinário, jurisprudencial e de Direito Comparado, conclui-se pela viabilidade jurídica da proposta, indicando-se o caminho para como estruturá-la em nosso ordenamento jurídico.</p> Caio Cezar Soares Malpighi Luís Eduardo Schoueri Leonardo Aguirra de Andrade Salvador Cândido Brandão Junior Copyright (c) 2023 Caio Cezar Soares Malpighi, Luís Eduardo Schoueri, Leonardo Aguirra de Andrade, Salvador Cândido Brandão Junior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 415 451 10.46801/2595-6280.53.17.2023.2351 As Inovações do STF no Julgamento dos Temas n. 881 e n. 885 sobre Controle de Constitucionalidade e os Efeitos Temporais da Coisa Julgada https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2352 <p>Este texto é escrito no calor dos fatos, após a publicação do enunciado dos Temas n. 881 e n. 885 pelo STF, e antes da publicação do acórdão, que trata em geral da articulação do controle de constitucionalidade difuso e concentrado, concedendo prevalência a este em face àquele, e estabelecendo novos contornos para o desfazimento da coisa julgada; e, em concreto, da aplicabilidade dos Temas às relações envolvendo a exigência de CSLL. Partes deste texto já foram publicadas em jornais eletrônicos de forma fracionada e com objetivos eminentemente didáticos, o que justifica a escrita mais fluida, expurgada de tecnicismos imprescindíveis a um texto acadêmico. Esses textos fragmentados estão sendo reunidos em busca de uma visão mais completa sobre o caso em razão de este se constituir em um leading case de fundamental importância para o sistema jurídico.</p> Fernando Facury Scaff Copyright (c) 2023 Fernando Facury Scaff https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 452 469 10.46801/2595-6280.53.18.2023.2352 PIS e Cofins – Insumos – Publicidade, Marketing e Propaganda – Empresas Prestadoras de Serviços Mercado Tech – Marketplace https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2353 <p>O objetivo do presente ensaio é identificar, com fundamento no conceito de insumos do PIS e da Cofins não cumulativos – definido pelo STJ no REsp n. 1.221.170 –, se as despesas com propaganda, publicidade e marketing estariam inseridas nos critérios de essencialidade ou relevância na prestação de serviços de empresas do mundo tech que exercem atividades de marketplaces, estando sua marca inserida diretamente em seu modelo de negócio.</p> Paulo Caliendo Marcelo Magalhães Peixoto Copyright (c) 2023 Paulo Caliendo, Marcelo Magalhães Peixoto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 470 485 10.46801/2595-6280.53.19.2023.2353 A Norma de Isenção e seus Efeitos (Obrigação e Créditos Tributários) https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2354 <p>É antiga a discussão teórica sobre os efeitos da norma de isenção, e sobre a obrigação e o crédito tributários. Com a harmonização contábil e sua visão econômica dissociada do direito, é conveniente retornar ao tema.</p> Ricardo Mariz de Oliveira Copyright (c) 2023 Ricardo Mariz de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2023-04-26 2023-04-26 53 486 517 10.46801/2595-6280.53.20.2023.2354