Revista Direito Tributário Atual https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA <p>A <em>Revista Direito Tributário Atual – RDTA</em> publica <em>artigos de caráter científico permanente,</em> preferencialmente voltados para temas da atualidade, na área do Direito Tributário, admitida a interdisciplinaridade com áreas do conhecimento (jurídicas ou não) afins à problemática jurídica tributária. Não serão aceitos trabalhos como pareceres ou monografias de especialização sem a necessária adaptação; nem os que tragam excesso de transcrições (que, de maneira geral devem ser evitadas) ou de notas de rodapé.</p> <p>A <em>Revista Direito Tributário Atual</em> pretende estimular os autores a produzir trabalhos de qualidade científica, que contribuam para o debate acadêmico, aqueles que podem ser ditos instigantes, que acrescentem algo, que não sejam meras repetições. Isso significa que a Revista pretende ser autêntico incentivo e nunca motivo de desânimo aos que pretendam colaborar para a RDTA. A eventual rejeição de artigos pelo Conselho Científico espera ser vista como estímulo ao crescimento.</p> Instituto Brasileiro de Direito Tributário pt-BR Revista Direito Tributário Atual 1415-8124 <p>O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.</p> Carta do Editor https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2282 Fernando Aurelio Zilveti Copyright (c) 2022 Fernando Aurelio Zilveti https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 9 10 Mínimo Existencial – Imposto de Renda – Pensão – STF https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2274 <p>Este ensaio trata do princípio do mínimo existencial na legislação do imposto de renda da pessoa física. Investiga a aplicação do princípio para impedir o fisco de tributar a parcela necessária à subsistência do contribuinte e sua família. Diante do julgamento do caso da pensão alimentícia pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n. 5.422, se entendeu que os valores garantidos ao alimentado para sua sobrevivência integram seu mínimo vital indisponível. O contribuinte que recebe pensão alimentícia pode excluir de seus rendimentos tais valores, em respeito ao princípio do mínimo existencial.</p> Fernando Aurelio Zilveti Copyright (c) 2022 Fernando Aurelio Zilveti https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 439 456 10.46801/2595-6280.52.17.2022.2274 Supremos Acertos – Resenha do Livro https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2275 <p>O presente texto apresenta uma breve resenha do livro Supremos Acertos (Belo Horizonte: Casa do Direito, 2022), com mais de 1.000 páginas, reunindo 82 artigos de 111 autores, que comentam criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal vistas como acertadas, registrando seu papel fundamental na construção do Estado Democrático de Direito. O intuito foi o de demonstrar avanços, caminhos e princípios prestigiados em seus julgados. Em momento histórico difícil, de sistemáticos ataques à Suprema Corte, esta obra marca a jurisprudência de resistência democrática, garantidora do Estado de Direito e do império da Constituição, destacando as decisões do STF que efetivamente merecem aplausos da comunidade jurídica, realçando que nossa Corte vem obedecendo aos pressupostos da transparência, da publicidade, da isonomia e da fundamentação de suas decisões. Ao final da resenha são listados diversos artigos e autores que comentaram decisões tributárias que foram, por eles, consideradas acertadas.</p> Fernando Facury Scaff Onofre Alves Batista Junior Copyright (c) 2022 Fernando Facury Scaff, Onofre Batista Júnior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 457 464 10.46801/2595-6280.52.18.2022.2275 Exercício de Compreensão Crítica do Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.446 (2022) e de suas Consequências Práticas sobre o Planejamento Tributário no Direito Brasileiro https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2262 <p>O artigo investiga o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no acórdão da ADI n. 2.446 sobre a validade, o conteúdo e o alcance prático da norma do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, comparando o dispositivo e a fundamentação de tal julgamento com as posturas e propostas apresentadas pela doutrina nacional nas últimas duas décadas, com o objetivo de avaliar os impactos e as consequências que o julgado do STF pode provocar no conflituoso campo da imposição de limites ao planejamento tributário.</p> Marciano Seabra de Godoi Copyright (c) 2022 Marciano Seabra de Godoi https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 465 485 10.46801/2595-6280.52.19.2022.2262 A (não) Tributação dos Ganhos de Capital Auferidos por um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na Alienação de Cotas de Outro FII https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2276 <p>O presente artigo tem como objetivo analisar as regras de tributação pelo Imposto de Renda e Imposto de Renda Retido na Fonte nos rendimentos e ganhos de capital auferidos por um FII na venda de cotas de outros FIIs. Nesse sentido, abordaremos as hipóteses de incidência do IR e IRRF, bem como a natureza jurídica da isenção tributária, a fim de examinar os argumentos utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em comparação com as disposições da Lei n. 8.668/1993 que impedem a exigência dos tributos sobre os ganhos de capital auferidos nessas operações.</p> Ricardo Lacaz Martins Natanael Oliveira da Cruz Copyright (c) 2022 Ricardo Lacaz Martins, Natanael Oliveira da Cruz https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 486 501 10.46801/2595-6280.52.20.2022.2276 A Guerra Fiscal Municipal e as Deduções da Base de Cálculo do ISS https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1263 <p>No presente artigo, pretende-se analisar a abrangência de aplicação das medidas de combate à “guerra fiscal” municipal veiculadas nos arts. 88 do ADCT e 8º-A da Lei Complementar n. 116/2003, com as alterações da Lei Complementar n. 157/2016, especialmente no que se refere à possibilidade de lei ordinária municipal prever hipóteses de dedução de valores da base de cálculo do ISS. A análise será feita à luz dos acórdãos publicados no julgamento das ADPFs 189 e 190, nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu que as leis dos Municípios de Barueri e Poá, que previam a exclusão de determinados valores do preço de serviços tributado pelo imposto, seriam inconstitucionais por tratar de matéria de competência de lei complementar e promover “guerra fiscal” municipal.</p> Arthur Leite da Cruz Pitman Copyright (c) 2022 Arthur Leite da Cruz Pitman https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 27 60 10.46801/2595-6280.52.1.2022.1263 A Possibilidade de Manutenção dos Créditos de PIS e da Cofins, dentro da Sistemática não Cumulativa, por Parte de Empresa que aderiu ao Perse e está Submetida à Incidência de Alíquota Zero dessas Contribuições https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2259 <p>O presente artigo tem a finalidade de averiguar se há a possibilidade de manutenção dos créditos de PIS e da Cofins, dentro da sistemática não cumulativa, por parte da empresa que goza do benefício fiscal de alíquota zero para tais contribuições, por força do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, diante de sua adesão ao Perse. No trabalho, serão abordados aspectos gerais e explicativos acerca do regime de não cumulatividade de PIS e da Cofins. Após, será promovida breve exposição acerca da natureza jurídica do Perse e de seus benefícios fiscais. Por fim, o presente artigo pretende responder se há direito de manutenção e aproveitamento desse crédito, de acordo com a legislação tributária vigente.</p> Arthur Maria Ferreira Neto Bruno Guedes Santiago Copyright (c) 2022 Arthur Maria Ferreira Neto, Bruno Guedes Santiago https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 61 82 10.46801/2595-6280.52.2.2022.2259 As Contribuições para a Seguridade Social e a Teoria das Causas https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2090 <p>O objetivo deste artigo é investigar a causa das contribuições para a seguridade social, assim entendida a justificação ou a razão econômico-jurídica das obrigações tributárias relativas a esse grupo de tributos. A análise abrange diferentes hipóteses de justificação para as contribuições para a seguridade social, como benefício, equivalência, capacidade contributiva, referibilidade e solidariedade social. Ao final, procura-se demonstrar que a justificação desse grupo específico reside no financiamento da seguridade social, o que ressalta a importância da destinação do produto da sua arrecadação e dos princípios da capacidade contributiva e da equidade como critérios de repartição do ônus tributário.</p> Diogo Olm Arantes Ferreira Copyright (c) 2022 Diogo Olm Arantes Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 83 117 10.46801/2595-6280.52.3.2022.2090 Tributação das Operações com Criptoativos https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2184 <p>Diante do inegável potencial econômico dos criptoativos, este trabalho busca analisar quais são os impactos tributários nas operações de permuta de criptoativos, mineração de criptoativos e nos recebimentos de criptoativos em forks e em airdrops à luz da legislação tributária brasileira.</p> Fabio Pereira da Silva Tatiane Praxedes Lech Copyright (c) 2022 Fabio Pereira da Silva, Tatiane Praxedes Garcia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 118 143 10.46801/2595-6280.52.4.2022.2184 Tributação Ambiental e Extrafiscalidade no Brasil https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2216 <p class="Body" style="margin-left: 0.0cm; text-align: left; tab-stops: 35.45pt 70.85pt 106.3pt 5.0cm 177.15pt 212.6pt 248.05pt 283.45pt 318.9pt 354.35pt 389.75pt 425.2pt 460.65pt;">O artigo tem por objeto discutir o caráter extrafiscal da tributação ambiental no Brasil, analisando-se os possíveis impactos regressivos dos chamados “tributos verdes” e a efetividade dos incentivos fiscais ambientais. A metodologia adotada é bibliográfica e crítico-dialética, pois não se restringe a uma abordagem descritiva dos conceitos objeto da pesquisa, sugerindo modificações legislativas e estruturais para que os benefíciso fiscais de matiz ambiental sejam implementados e acompanhados de modo a confirmar a consecução dos objetivos almejados. Apresentam-se propostas de “tributação verde” que efetivamente promovam a diminuição da degradação ambiental e o uso sustentável de recursos naturais, sem que isso se traduza em uma maior desigualdade causada pelo caráter regressivo da tributação. Conclui-se que a utilização extrafiscal da tributação e dos incentivos fiscais ambientais não deve restringir-se às considerações de matiz exclusivamente fiscal, devendo inquerir acerca das consequências sociais e econômicas de sua implementação.</p> Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos Filipe Casellato Scabora Copyright (c) 2022 Flavio Pereira, Filipe Casellato Scabora https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 144 161 10.46801/2595-6280.52.5.2022.2216 Reforma Tributária e Regressividade https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2136 <p>O presente artigo visa analisar o modelo de tributação adotado pelo Sistema Tributário Nacional, que concentra sua incidência sobre o consumo de bens e serviços. Como característica desse modelo, permite-se que o ônus tributário recaia sobre o consumidor final, ao que se denomina tributação indireta, e do que decorre a regressividade do sistema vigente, por onerar quem detém menor capacidade contributiva. Em um contexto de discussões legislativas acerca da iminente reforma do Sistema Tributário Nacional, evidencia-se a oportunidade de repensar este modelo, com vistas à promoção de justiça fiscal. Nesse sentido, impõe-se analisar as Propostas de Emenda à Constituição n. 45/2019 e n. 110/2019, que tramitam, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, dando ênfase às proposições relacionadas à tributação sobre o consumo. Intenta-se verificar/projetar uma possível ou improvável limitação da regressividade a partir das disposições das referidas propostas e de suas justificativas.</p> Gustavo Buzatto Miquerlam Chaves Cavalcante Copyright (c) 2022 Gustavo Buzatto, Miquerlam Chaves Cavalcante https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 162 188 10.46801/2595-6280.52.6.2022.2136 Averbação Pré-executória como Meio Alternativo de Cobrança de Tributos https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1260 <p>A manutenção da máquina estatal e a promoção dos direitos sociais dependem de recursos que, cada vez mais, decorrem da tributação. Para o incremento da arrecadação tributária no Estado Fiscal, em 10 de janeiro de 2018, com a Lei federal n. 13.606, é criada uma nova forma de cobrança extrajudicial de crédito tributário federal, denominada de averbação pré-executória, que concede à Procuradoria da Fazenda Nacional a prerrogativa de, no caso de inadimplemento do contribuinte, determinar a indisponibilidade de bens e direitos, antes mesmo da execução fiscal. A Portaria PGFN n. 33/2018 que, por sua vez, regulamenta o instituto da averbação, busca minimizar o desconforto inerente à indisponibilidade para o contribuinte.</p> Ivana Mussi Gabriel Assuero Rodrigues Neto Copyright (c) 2022 Ivana Mussi Gabriel, Assuero Rodrigues Neto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 189 207 10.46801/2595-6280.52.7.2022.1260 Prescrição Tributária como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2219 <p>O artigo analisa os argumentos em defesa da consideração da prescrição tributária como causa extintiva da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária frente ao sistema jurídico brasileiro. O trabalho parte do exame dos crimes contra a ordem tributária, identificando os tipos penais e suas previsões legais, bem como a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento. Posteriormente, discute-se a obrigação tributária, seus elementos e causas extintivas. Adiante, discorre-se sobre a prescrição tributária, seu prazo e efeito enquanto causa extintiva da obrigação. Após, aborda-se criticamente os fundamentos utilizados para afastar a prescrição como causa extintiva da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do trabalho é avaliar se a extinção do crédito tributário pelo fenômeno prescricional extingue também a punibilidade do crime contra a ordem tributária, considerando nessa análise se é hipótese de interpretação extensiva e/ou aplicação analógica da norma que determina a extinção da punibilidade pelo pagamento.</p> Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz Alana Gomes de Medeiros Copyright (c) 2022 Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz, Alana Gomes de Medeiros https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 208 230 10.46801/2595-6280.52.8.2022.2219 Avanços e Controvérsias da Nova Lei do Cebas https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2252 <p>O artigo se propõe a analisar os novos requisitos fixados pela Lei Complementar n. 187, de 16 de dezembro de 2021, em relação à certificação das entidades beneficentes e os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. Para uma abordagem qualitativa, adota como metodologia a análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tendo por escopo um estudo crítico acerca da evolução do assunto. Aborda as principais controvérsias jurídicas e procedimentais surgidas com a atual regulamentação, de modo a traçar temas que podem ser objeto de futuros questionamentos judiciais. Por fim, com amparo na legislação, além de precedentes similares em situações prévias e doutrina sobre o assunto, busca mencionar as possíveis soluções e consequências oriundas das controvérsias constatadas.</p> João Bosco Coelho Pasin Hélcio de Abreu Dallari Júnior Fernanda Teani Gatto Vanni Copyright (c) 2022 João Bosco Coelho Pasin, Hélcio de Abreu Dallari Júnior, Fernanda Teani Gatto Vanni https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 231 257 10.46801/2595-6280.52.9.2022.2252 Peculiaridades do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro e o STF https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2185 <p>Referidas algumas noções básicas de Direito Comparado, bem como sua função de, mediante contraste, possibilitar o conhecimento do direito nacional, debruçamo-nos sobre o nosso Direito Constitucional Tributário. De um ponto de vista genérico, demonstramos que o nosso sistema tributário é eminentemente constitucional, donde se infere tanto a robusta vinculação e o respeito da legislação infraconstitucional a essa condição, quanto a consagração constitucional dos valores da certeza e da estabilidade, em homenagem à Segurança Jurídica. Já de um ponto de vista específico, destacamos o corolário da vasta porção tributária da missão de julgar da nossa Suprema Corte.</p> José Roberto Vieira Mauricio Dalri Timm do Valle Copyright (c) 2022 José Roberto Vieira, Mauricio Dalri Timm do Valle https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 258 282 10.46801/2595-6280.52.10.2022.2185 A Cláusula de Wash-out no Comércio de Grãos e a não Incidência do PIS e da Cofins https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2131 <p>A cláusula de wash-out é mecanismo disseminado para mitigar perdas no mercado de grãos em nível mundial. Trata-se de formulação pela qual o vendedor inadimplente da obrigação de entrega de grãos se obriga a indenizar o comprador pela inadimplência.<br />Para a Receita Federal do Brasil, os ingressos decorrentes da execução dessa cláusula seriam receitas operacionais do comprador, logo, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. Todavia, o caráter indenitário do wash-out permite afastar tal entendimento. <br />No presente artigo, analisou-se o conceito jurídico de receita, além da jurisprudência federal (Carf, TRFs, STF e STJ) – direta ou indiretamente relacionados ao wash-out – para perquirir a incidência do PIS e da Cofins não cumulativos na operação. Como conclusão, identificou-se uma espinha dorsal mínima, apta a garantir a neutralidade tributária, desde que observados determinados ajustes contratuais e contábeis.</p> Pedro Guilherme Gonçalves de Souza Copyright (c) 2022 Pedro Guilherme Gonçalves de Souza https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 283 302 10.46801/2595-6280.52.11.2022.2131 Inocorrência de Superação (Overruling) do Tema de Repercussão Geral n. 1.062 pelo Tema n. 810 https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1307 <p>Este artigo analisa recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aduzem ocorrência da superação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação da competência dos Estados para fixação dos índices de juros e multa incidentes sobre débitos tributários aos percentuais fixados pela União para a mesma finalidade.<br />Tais decisões admitem a aplicação de índices diversos e superiores à Selic para a correção de débitos tributários sob a alegação de que a tese fixada para resolução do Tema de Repercussão Geral n. 810 passou a autorizar a adoção de índices de juros e correção monetária diversos.<br />Diante do risco de insegurança jurídica e da iminente possibilidade de tratamento anti-isonômico de contribuintes, são comparados os fundamentos de tais julgamentos pela Corte Superior, diferenciando a ratio decidendi e concluindo pela inocorrência da superação do entendimento fixado no Tema de Repercussão Geral n. 1.062.</p> Roberta Vieira Gemente de Carvalho Copyright (c) 2022 Roberta Vieira Gemente de Carvalho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 303 320 10.46801/2595-6280.52.12.2022.1307 Tratamento Tributário do Reembolso de Despesas no Bojo da Prestação de Serviços https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2244 <p>O tratamento tributário aplicável a reembolsos de despesas no contexto da prestação de serviços tem sido objeto de ampla controvérsia em vista da ausência de critérios legais claros para distinguir do preço os valores que são pagos pelo prestador de serviços por conta e ordem do tomador. Busca-se, a partir de conceitos contábeis, distinguir “ingressos” de “receitas”, e ”gastos” de ”custos”, para, então, concluir-se que tal distinção está intrinsecamente vinculada (i) à causa original do contrato de prestação de serviços; (ii) aos termos inseridos no contrato; e (iii) à dissociabilidade dos gastos incorridos em relação à prestação pactuada. O tema já foi analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, e, recentemente, o Acórdão n. 9303-013.281, cujo resultado foi desfavorável para o contribuinte, confirma que não há a adoção de uma linha uniforme de intepretação.</p> Rodrigo Maito da Silveira Mateus Tiagor Campos Copyright (c) 2022 Rodrigo Maito da Silveira, Mateus Tiagor Campos https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 321 340 10.46801/2595-6280.52.13.2022.2244 A Garantia contra a Mudança de Interpretação pela Administração Tributária https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2099 <p>Conhecendo as regras jurídicas basilares do controle das mudanças de orientação pela Administração Tributária, vale dizer, os arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional, propomos neste artigo efetuar um paralelo com a experiência estrangeira, especificamente apresentando como a questão é tratada pelo Direito francês. A análise se mostra pertinente em razão da influência que a França representa para a experiência brasileira em termos de direito público e, especialmente, Direito Administrativo, bem como pelo desenvolvimento francês, em nível de legislação e doutrinário, da “garantia contra mudança de critério jurídico pela Administração Tributária”.</p> Thais De Laurentiis Copyright (c) 2022 Thais De Laurentiis https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 341 367 10.46801/2595-6280.52.14.2022.2099 Interpretação do Direito e a Legalidade Tributária https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1241 <p>O objetivo do presente artigo é investigar, ainda que de forma breve, os critérios e limites interpretativos para a extração das normas abstratas tributárias impositivas. Com intuito de atingir esse objetivo, o artigo foi escrito em duas singelas partes: na primeira apresentam-se os critérios interpretativos utilizados, sendo eles os métodos argumentativos institucionais imanentes e a teoria cognitivista moderada; e na segunda parte, os limites encontrados na regra, no princípio e no postulado da legalidade tributária.</p> Thiago Zanetti Küllinger Copyright (c) 2022 Thiago Zanetti Küllinger https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 368 391 10.46801/2595-6280.52.15.2022.1241 Alíquota Única Versus Capacidade Contributiva https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2232 <p>Este trabalho objetiva confrontar a possibilidade de uma reforma tributária adotando uma alíquota única e uniforme de tributação sobre o consumo e o princípio da capacidade contributiva. Após descrever a proposta de reforma tributária (PEC 45), analisar o princípio da capacidade contributiva sob uma perspectiva dogmática brasileira e compará-lo com o imposto sobre bens e serviços neozelandês, chegou-se à conclusão de que a proposta é inadequada. A capacidade contributiva prescrita pela Constituição, especialmente na dimensão de preservação do mínimo vital e considerando o objetivo constitucional de redução das desigualdades, impede a inserção no país de tributação sobre o consumo, com alíquota única e uniforme para todos os bens e serviços.</p> Tiago Luiz de Moura Albuquerque Copyright (c) 2022 Tiago Luiz de Moura Albuquerque https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 392 436 10.46801/2595-6280.52.16.2022.2232 Nota https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2281 Ricardo Mariz de Oliveira Copyright (c) 2022 Ricardo Mariz de Oliveira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-12-01 2022-12-01 52 7 7