Carta dos Editores

Caro Leitor,

2023 foi um marco para o Direito Tributário no Brasil. O grande destaque, inegavelmente, foi a reforma tributária aprovada mediante promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional n. 132, extinguindo cinco tributos e criando duas novas exações, que irão afetar não apenas os contribuintes a elas submetidas, como também redesenhar o federalismo fiscal fixado pela Constituição Federal de 1988.

Para além da reforma tributária, duas leis aprovadas neste ano terão um grande impacto nas “operações internacionais” conduzidas por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no Brasil.

Primeiramente, vale mencionar a edição da Lei n. 14.596/2023, que coloca o Brasil em linha com o padrão da OCDE para preços de transferência ao abandonar o modelo de parâmetros fixos instituído pela Lei n. 9.430/1996 e consagrar o princípio arm’s length, que passa a ser o critério inafastável para eventual ajuste das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, além de adotar novos métodos de preços de transferência, já comumente empregados em diversos países, subtraindo do contribuinte o direito de escolha do método mais conveniente, regular mais detalhadamente a complexa questão dos intangíveis, prever processo de consulta específico (APAs) etc.

Outra mudança fundamental, especialmente sensível às pessoas físicas residentes no Brasil, se deu com a edição da Lei n. 14.754/2023, que alterou significativamente o regime de tributação de estruturas no exterior como offshore, fundos de investimento e trusts, além de mudar a sistemática de recolhimento do imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras feitas diretamente por pessoas físicas.

Embora todas estas mudanças aproximem o nosso país das melhores práticas adotadas internacionalmente, elas vão desafiar o profissional da área tributária a se atualizar, observar princípios internacionalmente aceitos bem como o disposto nas convenções e tratados em matéria tributária, especificamente os acordos de bitributação celebrados pelo Brasil.

Neste sentido deve ser saudada a presente edição da Revista Direito Tributário Internacional Atual, que traz uma série de artigos com temas de grande atualidade como a tributação de lucros auferidos em países de tributação regular, matéria que tem pontos de intersecção com o novo regime de tributação de offshore, a relação entre o princípio arm’s length e a praticabilidade tributária, questão central na aplicação das novas regras de preços de transferência, além de outros temas recorrentes de tributação internacional como princípio da territorialidade, regras de subcapitalização, tributação de novas tecnologias etc.

Boa leitura!

Roberto França de Vasconcellos

Victor Borges Polizelli

Renata Emery