Carta dos Editores

Caros Leitores,

É com grande satisfação que apresentamos a 14ª edição da Revista de Direito Tributário Internacional Atual. Esta edição foi editada em um período de mudanças no Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Primeiramente, cabe apontar o encerramento de um ciclo exitoso na presidência do IBDT, que merece celebração e reconhecimento. O Presidente Ricardo Mariz de Oliveira, durante 14 anos, realizou um esplêndido trabalho de ampliação, modernização, inclusão, profissionalização e internacionalização do Instituto. São incontáveis os avanços no IBDT nesse período. Registramos aqui um especial agradecimento ao agora conselheiro vitalício, Ricardo Mariz de Oliveira, por todo esse trabalho. O novo Presidente, Luís Eduardo Schoueri, assume a liderança do Instituto com a responsabilidade de manter e – quiçá – ampliar, ainda mais, as suas atividades, em constante processo de internacionalização, o que é bastante pertinente para esta revista.

Em segundo lugar, a RDTIA tem um novo editor: o Professor Leonardo Aguirra de Andrade passa, a partir desta edição, a colaborar com o Professor Victor Borges Polizelli nas atividades de coordenação e edição desta revista. Ainda no âmbito institucional da revista, vale destacar que o acadêmico Jorge Ricardo da Silva Júnior passou a contribuir com as atividades administrativas e organizacionais da RDTIA.

Essas alterações institucionais em nada alteram o compromisso da RDTIA com a publicação de análises profundas e perspectivas abrangentes sobre os temas mais recentes e relevantes na área da tributação internacional.

O IBDT tem adotado medidas para intensificar a internacionalização das suas atividades, seja por contar, cada vez mais, com professores estrangeiros nas aulas do seu curso de Mestrado Profissional, seja pela edição da RDTIA com artigos de autoria de professores estrangeiros, seja pela abordagem dos temas mais importantes do debate sobre a tributação internacional. Um projeto de intensificar, ainda mais, a internacionalização da RDTIA está sendo estruturado, a fim de que, em futuro breve, os textos sejam publicados todos em inglês. Um novo editorial está sendo construído para implementar esse objetivo. A ideia central é viabilizar o intercâmbio de ideias com a comunidade internacional, sem a barreira do idioma, e fazer com que a revista seja uma plataforma de publicações por parte de professores e pesquisadores estrangeiros.

Conscientes da importância estratégica da RDTIA, nossa equipe editorial está colocando em prática o plano de aumentar a frequência de nossas publicações, de modo que as suas edições passam a ser semestrais a partir de 2025. Para tanto, a equipe editorial está empenhada em incentivar que professores, alunos e especialistas submetam à revista as suas melhores pesquisas e artigos sobre os principais temas da tributação internacional.

Feitos esses registros institucionais, passamos a fazer os destaques de alguns dos artigos publicados nesta edição.

De início, vale destacar o artigo de autoria do Professor Michael Lang, traduzido pelo Professor Raphael Lavez, do alemão para o português, sobre o controle dos acordos de dupla tributação por parte das Cortes Superiores na Alemanha e na Áustria.

Dada a relevância desse tema no cenário atual brasileiro (sobretudo, em face do julgamento do caso Vale – RE 870214 – pelo Supremo Tribunal Federal), esta edição também conta com o artigo de autoria dos Professores Raphael Lavez e Nicole Côrte Real sobre os limites da competência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal para avaliar as questões infraconstitucionais e constitucionais no controle e aplicação de acordos de dupla tributação.

No contexto de internacionalização da revista, contamos com o artigo da Professora Allison Christians sobre a evolução histórica da posição dos Estados Unidos a respeito das tarifas sobre produtos importados, tema que tomou o noticiário internacional no início de 2025, com a guinada radical e errática do Governo Trump nessa matéria.

Com a edição da Lei n. 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que implementou um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT) no Brasil, enquanto um Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), torna-se ainda mais oportuno contar com artigos sobre o tema na RDTIA. Gabriel Bez-Batti elaborou um artigo sobre o assunto, especificamente com relação ao tratamento a ser dado para a combinação de negócios no contexto desse novo tributo no Brasil. O exame dos efeitos dos passivos e dos ativos fiscais diferidos nas combinações de negócios, antes e após o evento crítico de incorporação, se mostra uma questão central nessa temática.

Considerando a complexidade da tributação de atletas de alta performance, a mobilidade de suas atividades em diferentes jurisdições e o conceito de elementos de conexão, Caio Malpighi nos apresenta um artigo interessante tratando de algumas questões importantes relativas à tributação internacional da renda de atletas profissionais, a partir do exame de casos renomados como o caso Careca, o caso Agassi, e o caso Messi.

A mobilidade do trabalho no contexto pós-pandemia também é o tema do excelente artigo de Leonardo Pignatari. Segundo o autor, a elevada mobilidade de pessoas desafia os critérios e as bases teóricas usualmente aplicados para definir os conceitos de “place of effective management”, estabelecimento permanente, critérios de substância, residência fiscal de indivíduos e a aplicação das cláusulas de acordos de dupla tributação.

Com a evolução do tema dos preços de transferência no Brasil, sobretudo após a edição da Lei n. 14.596, de 14 de junho de 2023, que aproximou o tratamento brasileiro da experiência internacional, é natural que cresça o interesse da comunidade científica brasileira em pesquisar e estudar casos estrangeiros nessa seara. Esta edição conta com três artigos interessantes sobre o assunto.

O primeiro, elaborado por Marcelo Marques Júnior, aluno do Mestrado Profissional do IBDT, sobre uma decisão do Tribunal Superior da Dinamarca no caso da Pharma Distributor AAS sobre preços de transferência, tratando da dedução de goodwill para o fim de apuração da margem operacional no método TNMM.

O segundo, de autoria da Maria Eduarda Staloch, avalia um caso indiano: Kellogg India Private Limited vs. India. A autora analisa a decisão do Tribunal indiano, destacando os desafios na escolha do método mais adequado para cada caso, no intento de refletir as verdadeiras contribuições econômicas e os riscos assumidos por cada parte em transações internacionais.

Em terceiro lugar, cabe destacar o artigo de Walter Erich Piekny que trata do tema das opções realisticamente disponíveis, ressaltando a multiplicidade de fatores que podem influenciar uma decisão empresarial. O autor sustenta que existem, inclusive, fatores sociais a serem considerados no exame das influências em uma escolha empresarial, devendo ser admitido que uma empresa “não opte pela melhor opção realisticamente disponível não por má-fé, mas por puro erro empresarial, o que, nitidamente, não deve ser punido pelo Direito”.

Por fim, dando continuidade à ideia de termos resenhas de jurisprudência, com comentários detalhados sobre decisões judiciais internacionais, Jorge Ricardo da Silva Júnior nos apresenta uma avaliação sobre a decisão da Suprema Corte holandesa de dezembro de 2024, a respeito do imposto sobre a riqueza. Os critérios jurídicos utilizados nessa decisão para definir o que significa ganho tributável e ganho não realizado merecem uma reflexão. Ainda na parte dedicada à jurisprudência internacional, Izadora Coutinho comenta a decisão super-recente – de 22 de maio de 2025 – da U.S. Tax Court no caso Facebook Inc. vs. Commissione, em que é avaliado o método de preço de transferência adotado pelo Grupo Facebook em um acordo de compartilhamento de custos.

Convidamos todos a uma leitura cuidadosa e analítica e esperamos que ela seja útil para promover e intensificar discussões de qualidade a respeito do Direito Tributário Internacional no Brasil.

Boa leitura!

Equipe Editorial