Não Incidência de Imposto de Renda sobre Doações para não Residentes - Fridman, Rosa (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2022)
O presente trabalho tem como objetivo analisar se as doações destinadas a não residentes no Brasil estão sujeitas à tributação pelo Imposto de Renda, cuja competência para instituição pertence à União Federal, considerando as recentes manifestações da Receita Federal acerca da possiblidade de tributação destas remessas. Assim, o presente trabalho avalia (i) a natureza das doações e (ii) a possibilidade, ou não, de estas operações serem tributadas pela União Federal.