Dedução do Ágio e a Regra do Art. 24 (5) Prevista nos Acordos de Bitributação - Bez-Batti, Gabriel (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2024)
Como se sabe, tem sido comum a interpretação feita pela administração tributária no sentido de que, para o aproveitamento do ágio, a incorporação deve ocorrer entre a empresa operacional e a “real investidora”. O objetivo deste artigo é verificar se tal interpretação viola o art. 24 (5) dos acordos de bitributação assinados pelo Brasil.