O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS STOCK OPTIONS DE EXPATRIADO BRASILEIRO PARA OS ESTADOS UNIDOS - de Oliveira, Edemir Marques (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2021)
O objeto do presente estudo é examinar os possíveis efeitos fiscais sob a ótica do imposto de renda da pessoa física no Brasil considerando caso prático de indivíduo residente fiscal no Brasil participante de plano de opção de compra de ações de empresa transnacional no exterior (controladora ou coligada da empregadora no Brasil) e que, após período de "vesting" e exercício de opção de compra ocorrido no Brasil, é expatriado para os Estados Unidos e lá efetua a venda das ações. A falta de previsão normativa específica no Brasil sobre remuneração baseada em ações traz grande discussão acerca dos impactos fiscais dos planos. Recentemente o CARF divulgou acórdãos abordando questões atinentes ao momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda da pessoa física em situações envolvendo planos de opções de ações. Desta forma, o presente estudo pretende contribuir para solidificar o entendimento a respeito da natureza jurídica dos benefícios concedidos com base em ações, e seus efeitos relacionados à tributação internacional da renda, em especial quanto ao fenômeno da dupla tributação jurídica em face dessas recentes decisões proferidas no âmbito do CARF.