A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO E OS TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO – LEI N. 13.202/2015 EM PERSPECTIVA - Przepiorka, Michell (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2020)
O presente artigo pretende analisar a extensão do escopo objetivo dos tratados assinados pelo Brasil para evitar a dupla tributação à contribuição social sobre o lucro líquido. Para isso verificaremos o resultado do julgamento proferido no Processo Administrativo n. 12897.000715/2009-41 pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como os efeitos da Lei n. 13.202/2015 na interpretação destes tratados.