APLICAÇÃO DE REGRAS DE REVELAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA - Henrique Sales Parada, Marcio (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2021)
Este trabalho analisa as regras de revelação obrigatória (MDR) de planejamento tributário sob diferentes perspectivas, a fim de encontrar a solução mais eficiente na aplicação desse tipo de medida. Um dos problemas sempre levantados na aplicação das regras de revelação obrigatória é que o regime poderia aumentar o nível de incerteza para os contribuintes, ao fechar lacunas e ajustar incompatibilidades na lei tributária para impedir que certos planejamentos que exploram essas deficiências continuem funcionando. O tópico analisa a segurança jurídica buscando um equilíbrio entre princípios, normas e regras, sem negar a aplicação do princípio.