A Política Fiscal Internacional Brasileira e a Legalidade da Tributação das Remessas ao Exterior para Pagamentos de Serviços Técnicos ou de Assistência Técnica - Bomfim, Gilson Pacheco (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2024)
O estudo analisa a legalidade da retenção de imposto de renda, nos pagamentos de prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, nas situações que envolvem tratados para evitar bitributação de renda. Fixadas algumas premissas, o trabalho investiga a política fiscal internacional brasileira (e seu alinhamento com as práticas dos países em desenvolvimento), a equiparação de pagamentos de serviços técnicos ou de assistência técnica a royalties prevista nos tratados dessa espécie e os princípios que devem orientar a intepretação dessas avenças. A evolução da interpretação administrativa sobre a matéria e sua análise pelo Judiciário também são objeto de investigação. A pesquisa utilizou-se da revisão da literatura e da análise da jurisprudência. Ao final, concluiu-se ser legítima a tributação na fonte, dos pagamentos pela prestação de serviços técnicos ou assistência técnica, nos casos da existência de dispositivo específico em tratado ou por meio da equiparação desses serviços a royalties por intermédio dos protocolos.