Novas Tecnologias e a Tributação: O Uso da Inteligência Artificial Explicável (Explainable Artificial Intelligence – XAI) como Ferramenta de Fiscalização da Renda Gerada pelo Estabelecimento Permanente na Economia Digital - Bulara, Vanessa (Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 2024)
Este artigo aborda o uso da Inteligência Artificial Explicável (XAI), como uma das novas tecnologias usadas pela fiscalização tributária, sob a perspectiva da delimitação e da fiscalização da renda gerada pelo estabelecimento permanente à luz da economia digital. O objetivo da pesquisa é demonstrar o uso da ferramenta como contribuição à melhoria da governança, da eficiência, da segurança jurídica e do compliance tributários, no contexto das premissas estabelecidas no Pilar 1, do projeto de combate à erosão da base tributária e transferência de lucros (BEPS), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Partindo da premissa de que a tributação da renda deve ser alocada na jurisdição de mercado a partir de um novo nexo de presença econômica significativa, este trabalho aborda o uso dessa inteligência artificial para a identificação dos requisitos quantitativos e qualitativos ali propostos, passando pelas possíveis implicações e limites aos princípios da legalidade e da privacidade do contribuinte.