Lavez, R. e Real, N.C. 2025. A Competência do STF em Matéria de Tratados Internacionais e a Ausência de Repercussão Constitucional no Caso Vale (RE 870.214/RJ AgR). Revista de Direito Tributário Internacional Atual. 14, (jun. 2025), 199–218. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780.