[1]
Brandão Neto, J.B. 2025. Vinculação do Poder Judiciário Brasileiro ao Resultado de Procedimento Amigável (“MAP”). Revista de Direito Tributário Internacional Atual. 15, (dez. 2025), 93–119. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-7155.15.4.2025.2836.