Mariz de Oliveira, M.E. 2022. O Art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e o Art. 7º dos Acordos para evitar a Dupla Tributação: há Compatibilidade? Uma Análise à Luz da Jurisprudência Atual do Carf. Revista de Direito Tributário Internacional Atual. 11 (dez. 2022), 61–79. DOI:https://doi.org/10.46801/2595-7155.11.3.2022.2243.