Mariz de Oliveira, M. E. O Art. 74 Da Medida Provisória N. 2.158-35 2001 E O Art. 7º Dos Acordos Para Evitar a Dupla Tributação: Há Compatibilidade? Uma Análise à Luz Da Jurisprudência Atual Do Carf. RDTI Atual 2022, 61-79.