Lavez, R., & Real, N. C. (2025). A Competência do STF em Matéria de Tratados Internacionais e a Ausência de Repercussão Constitucional no Caso Vale (RE 870.214/RJ AgR). Revista De Direito Tributário Internacional Atual, 14, 199–218. https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780