SANTOS, Ramon Tomazela. A Cláusula de não Discriminação nos Acordos de Bitributação. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 2, p. 255–294, 2022. DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n2-12. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1828. Acesso em: 4 maio. 2025.