TAKANO, Caio Augusto. Jurisprudência. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 5, p. 279–336, 2019. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1851. Acesso em: 21 nov. 2024.