ASSEF LAVEZ, Raphael. Direitos dos Contribuintes em Procedimentos de Fiscalização: o Direito de ser Ouvido e de acessar Documentos no Âmbito da União Europeia. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 10, p. 81–105, 2022. DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-5. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2097. Acesso em: 4 dez. 2024.