PORCARO RAUSCH, Aluizio. A Ausência de Caráter Supletivo Doméstico da Regra do Teste de Propósito Principal. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], v. 14, p. 15–44, 2025. DOI: 10.46801/2595-7155.14.1.2025.2649. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2649. Acesso em: 6 jun. 2025.