LAVEZ, Raphael; REAL, Nicole Côrte. A Competência do STF em Matéria de Tratados Internacionais e a Ausência de Repercussão Constitucional no Caso Vale (RE 870.214/RJ AgR). Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], v. 14, p. 199–218, 2025. DOI: 10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2780. Acesso em: 7 jun. 2025.