LANG, Michael; LAVEZ, Raphael. Acordos de Dupla Tributação e Direito Constitucional. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], v. 14, p. 245–281, 2025. DOI: 10.46801/2595-7155.14.12.2025.2782. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2782. Acesso em: 6 jun. 2025.