BRANDÃO NETO, João Batista. Vinculação do Poder Judiciário Brasileiro ao Resultado de Procedimento Amigável (“MAP”). Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], v. 15, p. 93–119, 2025. DOI: 10.46801/2595-7155.15.4.2025.2836. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2836. Acesso em: 28 dez. 2025.