CARVALHO LIMA, Oscar Dias Moreira de. Um Projeto de Legislação CFC para o Brasil. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], v. 15, p. 175–202, 2025. DOI: 10.46801/2595-7155.15.7.2025.2882. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2882. Acesso em: 28 dez. 2025.