SILVA JÚNIOR, Jorge Ricardo da. Acórdão n. 9101-007.502 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], v. 16, p. 328–331, 2026. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/3209. Acesso em: 8 out. 2026.