RIBEIRO, Fernando Munhoz. Interação entre Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Legislação Doméstica Brasileira na Jurisprudência do STF e do STJ. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 4, p. 62–81, 2018. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/577. Acesso em: 22 jul. 2024.