RIBEIRO, Fernando Munhoz. Interação entre Tratados Internacionais em Matéria Tributária e Legislação Doméstica Brasileira na Jurisprudência do STF e do STJ. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 4, p. 62–81, 2018. DOI: 10.46801/2595-7155-rdtia-n4-3. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/577. Acesso em: 5 fev. 2025.