MARIZ DE OLIVEIRA, Maria Eugênia. O Art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e o Art. 7º dos Acordos para evitar a Dupla Tributação: há Compatibilidade? Uma Análise à Luz da Jurisprudência Atual do Carf. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, [S. l.], n. 11, p. 61–79, 2022. DOI: 10.46801/2595-7155.11.3.2022.2243. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2243. Acesso em: 22 abr. 2024.