Lavez, Raphael, e Nicole Côrte Real. 2025. “A Competência Do STF Em Matéria De Tratados Internacionais E a Ausência De Repercussão Constitucional No Caso Vale (RE 870.214 RJ AgR)”. Revista De Direito Tributário Internacional Atual 14 (junho):199-218. https://doi.org/10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780.