Lavez, R. e Real, N. C. (2025) “A Competência do STF em Matéria de Tratados Internacionais e a Ausência de Repercussão Constitucional no Caso Vale (RE 870.214/RJ AgR)”, Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 14, p. 199–218. doi: 10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780.