Silva Júnior, J. R. da (2026) “Acórdão n. 9101-007.502 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais”, Revista de Direito Tributário Internacional Atual, 16, p. 328–331. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/3209 (Acessado: 6 outubro 2026).