M. E. Mariz de Oliveira, “O Art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e o Art. 7º dos Acordos para evitar a Dupla Tributação: há Compatibilidade? Uma Análise à Luz da Jurisprudência Atual do Carf”, RDTI Atual, nº 11, p. 61–79, dez. 2022.