Halembeck de Arruda, Pedro. “Modulação De Efeitos Em Matéria Tributária No STF à Luz Da Jurisprudência Do Tribunal Pleno”. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, nº 13, dezembro de 2024, p. 166-00, doi:10.46801/2595-7155.13.7.2024.2470.