Porcaro Rausch, Aluizio. “A Ausência De Caráter Supletivo Doméstico Da Regra Do Teste De Propósito Principal”. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, vol. 14, junho de 2025, p. 15-44, doi:10.46801/2595-7155.14.1.2025.2649.