Lavez, Raphael, e Nicole Côrte Real. “A Competência Do STF Em Matéria De Tratados Internacionais E a Ausência De Repercussão Constitucional No Caso Vale (RE 870.214 RJ AgR)”. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, vol. 14, junho de 2025, p. 199-18, doi:10.46801/2595-7155.14.10.2025.2780.