Silva Júnior, Jorge Ricardo da. “Acórdão N. 9101-007.502 Da 1ª Turma Da Câmara Superior De Recursos Fiscais”. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, vol. 16, setembro de 2026, p. 328-31, https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/3209.