Halembeck de Arruda, Pedro. “Modulação De Efeitos Em Matéria Tributária No STF à Luz Da Jurisprudência Do Tribunal Pleno”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, no. 13 (dezembro 13, 2024): 166–200. Acessado dezembro 21, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2470.