Porcaro Rausch, Aluizio. “A Ausência De Caráter Supletivo Doméstico Da Regra Do Teste De Propósito Principal”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual 14 (junho 1, 2025): 15–44. Acessado janeiro 9, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2649.