Lavez, Raphael, e Nicole Côrte Real. “A Competência Do STF Em Matéria De Tratados Internacionais E a Ausência De Repercussão Constitucional No Caso Vale (RE 870.214 RJ AgR)”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual 14 (junho 1, 2025): 199–218. Acessado junho 7, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2780.