Brandão Neto, João Batista. “Vinculação Do Poder Judiciário Brasileiro Ao Resultado De Procedimento Amigável (‘MAP’)”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual 15 (dezembro 19, 2025): 93–119. Acessado dezembro 28, 2025. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2836.