Carvalho Lima, Oscar Dias Moreira de. “Um Projeto De Legislação CFC Para O Brasil”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual 15 (dezembro 19, 2025): 175–202. Acessado fevereiro 28, 2026. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2882.