Mariz de Oliveira, Maria Eugênia. “O Art. 74 Da Medida Provisória N. 2.158-35 2001 E O Art. 7º Dos Acordos Para Evitar a Dupla Tributação: Há Compatibilidade? Uma Análise à Luz Da Jurisprudência Atual Do Carf”. Revista de Direito Tributário Internacional Atual, no. 11 (dezembro 1, 2022): 61–79. Acessado abril 22, 2024. https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2243.