Halembeck de Arruda P. Modulação de Efeitos em Matéria Tributária no STF à Luz da Jurisprudência do Tribunal Pleno. RDTI Atual [Internet]. 13º de dezembro de 2024 [citado 3º de abril de 2025];(13):166-200. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2470