1.
Silva Júnior JR da. Acórdão n. 9101-007.502 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RDTI Atual [Internet]. 23º de setembro de 2026 [citado 6º de outubro de 2026];16:328-31. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/3209