Revista de Direito Tributário Internacional Atual

A Qualificação dos Juros sobre o Capital Próprio à Luz do Tratado de Bitributação Brasil-Holanda

2022-07-20T18:52:25-03:00

Publicado no periódico tributário holandês Weeblad fiscaal recht n. 7365, de 14 de janeiro de 2021, WFR 2021/8. Disponível em: https://www.recht.nl/vakliteratuur/fiscaalrecht/aflevering/32006/weekblad-fiscaal-recht/2021/7365/#a500248.

Carta dos Editores

2022-07-20T19:12:20-03:00

Legislação

2022-07-20T19:01:28-03:00

Teste de Razoabilidade e a Cláusula PPT

2022-03-04T13:51:06-03:00

Este artigo aborda a natureza jurídica do teste de razoabilidade contido no § 7º da Ação n. 6 do Plano BEPS. Pretende-se analisar a origem do teste de razoabilidade e a confusão conceitual que vem exsurgindo a respeito do seu aspecto objetivo ou subjetivo, buscando trazer luz às divergências doutrinárias sobre o tema. A partir da premissa obtida com a referida análise, este artigo fará uma crítica ao conteúdo da Cláusula PPT, utilizando-se do direito comparado para demonstrar que a precária importação pela Cláusula PPT do teste da razoabilidade acaba por implicar insegurança jurídica e subjetivismo na aplicação da referida legislação.

Critérios Éticos e Políticos para o Debate da Tributação de Negócios Plurilocalizados

2022-04-13T09:57:47-03:00

O presente artigo parte da problematização de famosos casos de dupla tributação e de dupla não tributação em negócios jurídicos plurilocalizados com ênfase nos negócios jurídicos em ambiente digital. Dada a problemática a ser exposta, no primeiro capítulo se propõe o seguinte problema de pesquisa: como evitar a injustiça fiscal internacional derivada do vazio ou o excesso normativo de negócios praticados em jurisdições fiscais diferentes? A hipótese a ser traçada é que tais casos só podem ser evitados pela cooperação internacional baseada em um critério ético (capacidade contributiva) e um critério político (ressignificação do conceito de estabelecimento permanente). A premissa jusfilosófica consiste no não positivismo de Robert Alexy.

Auditores sem Fronteiras

2022-04-12T16:03:38-03:00

Este artigo busca apresentar e contextualizar a iniciativa Auditores sem Fronteiras (ASF) mantida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A partir de informações institucionais do ASF, será possível visualizar a estrutura do programa e compreender as diretrizes e objetivos orgânicos. A análise de relatórios específicos divulgados pelo ASF resulta em uma opinião objetiva com viés macro das ações já realizadas e que estão programadas. Mais do que uma apresentação do ASF, espera-se introduzir a postura e os princípios adotados pela organização do programa, sobretudo das práticas do Secretariado sediado em Paris, mas também do conselho de administração e stakeholders.

Acórdão Starbucks (Processos Apensos T-760/15 e T-636/16)

2021-09-17T10:24:02-03:00

Este trabalho aborda a questão da aplicação do princípio da plena concorrência – tal como entendido pela Comissão no caso Starbucks –, como parâmetro para análise da existência de vantagem econômica de uma medida que pode ser enquadrada como auxílio de Estado no âmbito da União Europeia (UE). Leva em consideração o fato de que o referido princípio, tal como aplicado pela Comissão, não se encontra positivado no direito europeu e não possui, de fato, substância material. Por fim, foram brevemente colocadas possíveis consequências negativas da aplicação dessa noção do princípio da plena concorrência mesmo nos casos em que os Estados-membros possuem legislação interna sobre a matéria.

Direitos dos Contribuintes em Procedimentos de Fiscalização

2022-03-21T15:58:32-03:00

Este artigo analisa os direitos que devem ser assegurados aos contribuintes durante procedimentos de fiscalização, antes mesmo da lavratura de qualquer auto de infração, com especial foco no direito de ser ouvido e a acessar documentos, no âmbito do Direito da União Europeia. Uma visão geral da jurisprudência do TJUE demonstra que nem sempre esses direitos são assegurados aos contribuintes. Para abordar essa questão, duas hipóteses são propostas: (i) as restrições a esses direitos baseiam-se muitas vezes na premissa de que eles devem ser assegurados somente após a lavratura de um auto de infração; e, (ii) no entanto, essa distinção não é apenas artificial, mas também insuficiente para garantir uma proteção efetiva dos direitos dos contribuintes. Para demonstrá-las, este artigo desenvolve tanto uma análise descritiva do atual estágio da jurisprudência do TJUE no tema quanto uma análise normativa do porquê, como e quando o direito de ser ouvido e o direito de acessar documentos devem ser assegurados aos contribuintes no contexto de procedimentos de fiscalização.

O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Tributação Singular

2022-05-17T11:14:21-03:00

O tema do princípio da tributação singular se tornou bastante comum nos últimos anos com a publicação dos planos de ação de combate ao fenômeno chamado erosão das bases imponíveis e transferência artificial de lucros. A despeito disso, é fato que a enunciação do referido princípio como um estados de coisas ideal a ser alcançado não é nova, sendo datada dos debates que antecederam as primeiras convenções modelo em matéria de dupla tributação internacional da renda. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu três decisões em que condicionou a aplicação de tratados de dupla tributação à comprovação de ausência de “hibridismo”, ou seja, de assimetrias entre os direitos internos dos países na classificação do rendimento que impliquem a dupla não tributação da renda. Este artigo sustenta que, ao condicionar a aplicação de um tratado de dupla tributação à observância do princípio da tributação singular, o Superior Tribunal de Justiça firmou um precedente equivocado, pois contraria as normas internacionais que dispõem sobre as fontes de criação de normas jurídicas de Direito Internacional e a interpretação de tratados, e perigoso, haja vista que traz insegurança jurídica no âmbito da interpretação e aplicação dos tratados, ensejando, em última instância, a dupla tributação da renda. Além disso, proponho que, na presença de convenção internacional que preveja o intercâmbio de informações para fins fiscais e o procedimento amigável, caberá ao Estado – e não ao agente privado – solicitar informações para se certificar de que, no caso, inexiste “hibridismo” capaz de ensejar a dupla não tributação da renda.

Crise de Legitimidade nas Políticas Globais de Cooperação Fiscal e Possíveis Soluções

2021-12-16T15:48:23-03:00

O objetivo do artigo é investigar a legitimidade (ou falta dela) das políticas tributárias globais que visam à cooperação fiscal, assim como avaliar de maneira pormenorizada os formatos e políticas de cooperação fiscal global já produzidos por países (unilateralmente), entre eles (bilateralmente) e por organizações internacionais como a OCDE. O item 1 teve como objetivo descrever novos desafios institucionais dos países em desenvolvimento, relativos às novas tecnologias, com destaque para a tecnologia blockchain, e como os déficits de cooperação fiscal contribuem para o agravamento desses desafios. No item 2, fez-se a contextualização histórica das políticas de cooperação fiscal entre os países, bem como a descrição e análise das principais políticas de cooperação já implementadas unilateral, bilateral e multilateralmente. O item 3 analisou os níveis de legitimidade democrática, na visão dos países em desenvolvimento, dos esforços de cooperação fiscal já empreendidos. Por fim, no item 4, foram algumas propostas institucionais de reforma do regime tributário global, e analisadas sua eventual aplicabilidade aos esforços de cooperação fiscal. A conclusão que se extraiu desse trabalho foi a de que o atual regime tributário internacional, especificamente no que tange às políticas de cooperação fiscal, não é legítimo ou inclusivo na perspectiva dos países em desenvolvimento, e que carece de reformas, e que se vislumbra uma oportunidade de alteração desse quadro por meio do exercício de maior influência dos países em desenvolvimento, que hoje representam mais de 50% da economia mundial, com destaque para os países do BRICS.

Jurisprudência

2022-07-20T19:08:14-03:00