Revista de Direito Tributário Internacional Atual https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual <p>A Revista Direito Tributário Internacional Atual (RDTI-Atual) foi concebida para colaborar com o desenvolvimento do estudo do Direito Tributário Internacional, reunindo artigos que contribuam para o debate acadêmico e profissional a partir de uma abordagem crítica, atual e consistente.</p> <p>Criada pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), vinculado à Universidade de São Paulo (USP), a RDTI-Atual pretende fomentar o debate e a troca de experiências em nível nacional e internacional, mediante a colaboração efetiva de renomados especialistas brasileiros e estrangeiros como integrantes do Conselho Editorial, do Conselho Científico e Autores de artigos.</p> <p>A edição da RDTI-Atual observará parâmetros internacionais de avaliação em estrita consonância com os procedimentos Qualis da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação. A avaliação dos artigos seguirá o sistema de double blind peer review.</p> Instituto Brasileiro de Direito Tributário pt-BR Revista de Direito Tributário Internacional Atual 2595-7155 <p>O autor (ou coautor) declara que o artigo submetido à avaliação, que segue em anexo, é de sua autoria, e inédito, comprometendo-se a não publicar este artigo em qualquer outro meio, impresso ou digital, mantendo a exclusividade para a Revista Direito Tributário Internacional Atual, cedendo, em caso de aprovação do trabalho, os direitos autorais à Revista para fins de publicação do trabalho nesta edição.</p> Teste de Razoabilidade e a Cláusula PPT https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1249 <p>Este artigo aborda a natureza jurídica do teste de razoabilidade contido no § 7º da Ação n. 6 do Plano BEPS. Pretende-se analisar a origem do teste de razoabilidade e a confusão conceitual que vem exsurgindo a respeito do seu aspecto objetivo ou subjetivo, buscando trazer luz às divergências doutrinárias sobre o tema. A partir da premissa obtida com a referida análise, este artigo fará uma crítica ao conteúdo da Cláusula PPT, utilizando-se do direito comparado para demonstrar que a precária importação pela Cláusula PPT do teste da razoabilidade acaba por implicar insegurança jurídica e subjetivismo na aplicação da referida legislação.</p> Guilherme Lanzellotti Medeiros Copyright (c) 2022 Guilherme Lanzellotti Medeiros https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 13 33 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-1 Critérios Éticos e Políticos para o Debate da Tributação de Negócios Plurilocalizados https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1262 <p>O presente artigo parte da problematização de famosos casos de dupla tributação e de dupla não tributação em negócios jurídicos plurilocalizados com ênfase nos negócios jurídicos em ambiente digital. Dada a problemática a ser exposta, no primeiro capítulo se propõe o seguinte problema de pesquisa: como evitar a injustiça fiscal internacional derivada do vazio ou o excesso normativo de negócios praticados em jurisdições fiscais diferentes? A hipótese a ser traçada é que tais casos só podem ser evitados pela cooperação internacional baseada em um critério ético (capacidade contributiva) e um critério político (ressignificação do conceito de estabelecimento permanente). A premissa jusfilosófica consiste no não positivismo de Robert Alexy.</p> Ian Fernandes de Castilhos Copyright (c) 2022 Ian Fernandes de Castilhos https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 34 50 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-2 Auditores sem Fronteiras https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/866 <p>Este artigo busca apresentar e contextualizar a iniciativa Auditores sem Fronteiras (ASF) mantida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A partir de informações institucionais do ASF, será possível visualizar a estrutura do programa e compreender as diretrizes e objetivos orgânicos. A análise de relatórios específicos divulgados pelo ASF resulta em uma opinião objetiva com viés macro das ações já realizadas e que estão programadas. Mais do que uma apresentação do ASF, espera-se introduzir a postura e os princípios adotados pela organização do programa, sobretudo das práticas do Secretariado sediado em Paris, mas também do conselho de administração e stakeholders.</p> Julio Lindner Barbieri Copyright (c) 2022 Julio Lindner Barbieri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 51 67 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-3 Acórdão Starbucks (Processos Apensos T-760/15 e T-636/16) https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/864 <p>Este trabalho aborda a questão da aplicação do princípio da plena concorrência – tal como entendido pela Comissão no caso Starbucks –, como parâmetro para análise da existência de vantagem econômica de uma medida que pode ser enquadrada como auxílio de Estado no âmbito da União Europeia (UE). Leva em consideração o fato de que o referido princípio, tal como aplicado pela Comissão, não se encontra positivado no direito europeu e não possui, de fato, substância material. Por fim, foram brevemente colocadas possíveis consequências negativas da aplicação dessa noção do princípio da plena concorrência mesmo nos casos em que os Estados-membros possuem legislação interna sobre a matéria.</p> Patricia Correa Copyright (c) 2022 Patricia Correa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 68 80 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-4 Direitos dos Contribuintes em Procedimentos de Fiscalização https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2097 <p>Este artigo analisa os direitos que devem ser assegurados aos contribuintes durante procedimentos de fiscalização, antes mesmo da lavratura de qualquer auto de infração, com especial foco no direito de ser ouvido e a acessar documentos, no âmbito do Direito da União Europeia. Uma visão geral da jurisprudência do TJUE demonstra que nem sempre esses direitos são assegurados aos contribuintes. Para abordar essa questão, duas hipóteses são propostas: (i) as restrições a esses direitos baseiam-se muitas vezes na premissa de que eles devem ser assegurados somente após a lavratura de um auto de infração; e, (ii) no entanto, essa distinção não é apenas artificial, mas também insuficiente para garantir uma proteção efetiva dos direitos dos contribuintes. Para demonstrá-las, este artigo desenvolve tanto uma análise descritiva do atual estágio da jurisprudência do TJUE no tema quanto uma análise normativa do porquê, como e quando o direito de ser ouvido e o direito de acessar documentos devem ser assegurados aos contribuintes no contexto de procedimentos de fiscalização.</p> Raphael Assef Lavez Copyright (c) 2022 Raphael Assef Lavez https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 81 105 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-5 O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Tributação Singular https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1284 <p>O tema do princípio da tributação singular se tornou bastante comum nos últimos anos com a publicação dos planos de ação de combate ao fenômeno chamado erosão das bases imponíveis e transferência artificial de lucros. A despeito disso, é fato que a enunciação do referido princípio como um estados de coisas ideal a ser alcançado não é nova, sendo datada dos debates que antecederam as primeiras convenções modelo em matéria de dupla tributação internacional da renda. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça proferiu três decisões em que condicionou a aplicação de tratados de dupla tributação à comprovação de ausência de “hibridismo”, ou seja, de assimetrias entre os direitos internos dos países na classificação do rendimento que impliquem a dupla não tributação da renda. Este artigo sustenta que, ao condicionar a aplicação de um tratado de dupla tributação à observância do princípio da tributação singular, o Superior Tribunal de Justiça firmou um precedente equivocado, pois contraria as normas internacionais que dispõem sobre as fontes de criação de normas jurídicas de Direito Internacional e a interpretação de tratados, e perigoso, haja vista que traz insegurança jurídica no âmbito da interpretação e aplicação dos tratados, ensejando, em última instância, a dupla tributação da renda. Além disso, proponho que, na presença de convenção internacional que preveja o intercâmbio de informações para fins fiscais e o procedimento amigável, caberá ao Estado – e não ao agente privado – solicitar informações para se certificar de que, no caso, inexiste “hibridismo” capaz de ensejar a dupla não tributação da renda.</p> Roberto Codorniz Leite Pereira Copyright (c) 2022 Roberto Codorniz Leite Pereira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 106 138 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-6 Crise de Legitimidade nas Políticas Globais de Cooperação Fiscal e Possíveis Soluções https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1272 <p>O objetivo do artigo é investigar a legitimidade (ou falta dela) das políticas tributárias globais que visam à cooperação fiscal, assim como avaliar de maneira pormenorizada os formatos e políticas de cooperação fiscal global já produzidos por países (unilateralmente), entre eles (bilateralmente) e por organizações internacionais como a OCDE. O item 1 teve como objetivo descrever novos desafios institucionais dos países em desenvolvimento, relativos às novas tecnologias, com destaque para a tecnologia blockchain, e como os déficits de cooperação fiscal contribuem para o agravamento desses desafios. No item 2, fez-se a contextualização histórica das políticas de cooperação fiscal entre os países, bem como a descrição e análise das principais políticas de cooperação já implementadas unilateral, bilateral e multilateralmente. O item 3 analisou os níveis de legitimidade democrática, na visão dos países em desenvolvimento, dos esforços de cooperação fiscal já empreendidos. Por fim, no item 4, foram algumas propostas institucionais de reforma do regime tributário global, e analisadas sua eventual aplicabilidade aos esforços de cooperação fiscal. A conclusão que se extraiu desse trabalho foi a de que o atual regime tributário internacional, especificamente no que tange às políticas de cooperação fiscal, não é legítimo ou inclusivo na perspectiva dos países em desenvolvimento, e que carece de reformas, e que se vislumbra uma oportunidade de alteração desse quadro por meio do exercício de maior influência dos países em desenvolvimento, que hoje representam mais de 50% da economia mundial, com destaque para os países do BRICS.</p> Rogério Abdala Bittencourt Júnior Onofre Alves Batista Júnior Copyright (c) 2022 Rogério Abdala Bittencourt Júnior, Onofre Alves Batista Júnior https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 139 170 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-7 Jurisprudência https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2223 Renata Emery Copyright (c) 2022 Renata Emery https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 197 222 A Qualificação dos Juros sobre o Capital Próprio à Luz do Tratado de Bitributação Brasil-Holanda https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2221 <p>Publicado no periódico tributário holandês Weeblad fiscaal recht n. 7365, de 14 de janeiro de 2021, WFR 2021/8. Disponível em: https://www.recht.nl/vakliteratuur/fiscaalrecht/aflevering/32006/weekblad-fiscaal-recht/2021/7365/#a500248.</p> Kees van Raad Aline Nunes dos Santos Copyright (c) 2022 Kees van Raad; Aline Nunes dos Santos https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 171 184 10.46801/2595-7155-rdtia-n10-8 Carta dos Editores https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2224 Victor Borges Polizelli Roberto França de Vasconcellos Renata Emery Copyright (c) 2022 Victor Borges Polizelli, Roberto França de Vasconcellos, Renata Emery https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 5 5 Legislação https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/2222 Renata Emery Copyright (c) 2022 Renata Emery https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0 2022-06-30 2022-06-30 10 187 194