Imposto de Renda e Premiação Cultural

Incidência, não Incidência ou Isenção?

Resumo

A Emenda Constitucional n. 71/2012 introduziu o Sistema Nacional de Cultura, estabelecendo, dentre os seus princípios, o fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais. Após mais de uma década de carência de regulamentação do fomento à cultura, a Lei n. 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) trouxe maior segurança jurídica para essa área. No entanto, persistem dúvidas sobre a tributação das premiações culturais, especialmente quanto à incidência do Imposto de Renda, o que gera insegurança para gestores e agentes culturais. A pesquisa objetiva analisar se o acréscimo patrimonial promovido pela premiação cultural aos agentes culturais configura (ou não) fato gerador do imposto de renda, ou estar-se-ia diante de alguma hipótese de isenção legalmente prevista sobre a natureza da renda ou sobre o sujeito passivo do tributo. A metodologia inclui pesquisa básica, qualitativa e exploratória, com base em análise bibliográfica e documental, confrontando o Direito Tributário com os Direitos Culturais. Ao final da presente reflexão, conclui-se que, em face da natureza jurídica de doação sem encargo, própria das premiações culturais, o repasse financeiro configura transferência patrimonial, sendo eminentemente não contraprestacional, não devendo ser considerado como renda, proventos de qualquer natureza, receita ou rendimento para fins tributários, não sendo, portanto, fato gerador de Imposto de Renda.