EFEITOS DA DIGITALIZAÇÃO DA ECONOMIA SOBRE A ALOCAÇÃO DO DIREITO DE TRIBUTAR

Resumo

A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacionais, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional. Essa conjuntura, cuja responsabilidade pode ser atribuída tanto às empresas quanto aos Estados, permite às empresas mais eficientes se eximirem do pagamento do imposto sobre a renda, causando prejuízos aos Estados, aos cidadãos e às empresas concorrentes. O Projeto BEPS, conduzido pela OCDE, tem apresentado propostas de melhorias que poderão atender aos interesses dos Estados do mercado consumidor e amenizar as atuais distorções existentes. Apesar das propostas em andamento, a complexidade na implementação de uma solução global de longo prazo baseada no consenso tem estimulado dezenas de países a adotarem medidas unilaterais para tributar as empresas multinacionais da economia digital.