n. 12 (2023)

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Publicado: 2024-01-17

Carta do Editor

Carta dos Editores

5-6
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Doutrina Nacional (Double Peer Reviewed)

Dedução de Despesas com Juros o Viés do Débito, Regras de Subcapitalização e o Plano de Ação 4 do BEPS

Filipe Zimmermann Perazzo, Maurício Dalri Timm do Valle

13-48
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Dedução do Ágio e a Regra do Art. 24 (5) Prevista nos Acordos de Bitributação

Gabriel Bez-Batti

49-65
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A Política Fiscal Internacional Brasileira e a Legalidade da Tributação das Remessas ao Exterior para Pagamentos de Serviços Técnicos ou de Assistência Técnica

Gilson Pacheco Bomfim

66-88
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O Princípio Arm’s Length e a Praticabilidade Tributária

Jersilene de Souza Moura

89-110
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Novas Regras de Preços de Transferência Reestruturação de Negócios e a Integralização de Capital em Bens e Direitos a Valor de Custo pelas Pessoas Físicas

Joao Victor De Nadai Francisco

111-132
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As Regras Recomendadas pelo Pillar Two e a sua Relação com o Ordenamento Jurídico Brasileiro

Leonardo Aguirra de Andrade

133-219
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Novas Tecnologias e a Tributação O Uso da Inteligência Artificial Explicável (Explainable Artificial Intelligence – XAI) como Ferramenta de Fiscalização da Renda Gerada pelo Estabelecimento Permanente na Economia Digital

Vanessa Bulara

220-237
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Doutrina Nacional (Not Peer Reviewed)

Delineamento da Transação Controlada na Nova Lei de Preços de Transferência

Ricardo Marozzi Gregorio

241-296
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Legislação

Legislação

297-342
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Jurisprudência

Jurisprudência

343-370
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