The General Anti-avoidance Rule

its Expanding Role in International Taxation

Autores

  • João Dácio Rolim

Palavras-chave:

norma geral antielisiva, Erosão de Base e Transferência de Lucros (BEPS), elisão fiscal, tributação internacional

Resumo

This article discusses the role of and main justifications for general anti-avoidance rules in international taxation. It analyses whether or not a GAAR may be regarded as an international general principle of law taking into account the latest developments within international organizations, including some international courts, and domestic jurisdictions, and the BEPS/OECD work. It also argues what type of GAAR or specific rules would fit more properly as a legal tool to counteract tax avoidance and its consequences. This article was originally published in INTERTAX, Volume 44, Issue 11, 2016, Kluwer Law International.

Referências

ARNOLD, Brian J. The Canadian general anti-avoidance rule. Tax Avoidance and the Rule of Law, (IBFD, 1997), p. 243.

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Publicado

2017-12-01

Como Citar

Rolim, J. D. (2017). The General Anti-avoidance Rule: its Expanding Role in International Taxation. Revista De Direito Tributário Internacional Atual, (2), 112–128. Recuperado de https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTIAtual/article/view/1822

Edição

n. 2 (2017)

Seção

Artigos

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