Transfer Pricing e Atribuição de Renda a Estabelecimentos Permanentes
Palavras-chave:
estabelecimentos permanentes, preços de transferência, BEPSResumo
O presente texto pretende verificar as relações entre o conceito de estabelecimentos permanentes e o regime da atribuição de renda, quando da presença de empresas associadas. O estudo será centrado nas normas das Convenções da OCDE e nos reflexos dos planos de ação contra a erosão da base tributável (BEPS – base erosion and profit shifting), na legislação nacional.
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